Legislação

Parecer Nº 236 DE 20/09/2004 Emissão de comprovante de vendas de usuário de ECF com pagamento por cartão de crédito. Estadual - RO - DOE - 20 set 2004
Parecer Nº 237 DE 21/09/2004 Ressarcimento de ICMS retido por substituição tributária. Estadual - RO - DOE - 21 set 2004
Parecer Nº 346 DE 20/12/2004 Incidência de ICMS sobre o fornecimento de medicamentos obtidos a partir da manipulação de insumos farmacêuticos. Estadual - RO - DOE - 20 dez 2004
Parecer Nº 12 DE 29/01/2003 Consulta sobre qual o procedimento a ser adotado em caso de o espólio não ter CPF, para fins de expedição de Certidão Negativa. Estadual - RO - DOE - 29 jan 2003
Lei Nº 13066 DE 24/09/2025 Torna obrigatória a manutenção de exemplar da Cartilha dos Direitos dos Usuários do Sistema de Saúde (SUS), em todos os estabelecimentos de atendimento à saúde, postos de saúde, UPAs, hospitais públicos e particulares no âmbito do Estado de Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 26 set 2025
Lei Complementar Nº 827 DE 24/09/2025 Condiciona, no âmbito do Estado de Mato Grosso, a imposição legislativa de fornecimento gratuito de bens e serviços e de obrigações onerosas ao setor de comércio e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 26 set 2025
Lei Nº 13062 DE 24/09/2025 Dispõe sobre a inclusão do queijo entre os produtos que compõe a Cesta Básica, no âmbito do Estado de Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 26 set 2025
Resolução CEDERURAL Nº 7 DE 25/09/2025 Institui o Programa de Apoio às Medidas de Biosseguridade na Produção Animal Catarinense (PROGRAMA BIOSSEGURIDADE ANIMAL SC). Estadual - SC - DOE - 25 set 2025
Instrução Normativa SIF Nº 135 DE 26/09/2025 Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF Nº 1/2019, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributária pelas operações posteriores com cerveja, chope, refrigerante, bebida energética e isotônica. Estadual - GO - DOE - 29 set 2025
Resolução SEFAZ Nº 821 DE 25/09/2025 Rep. - Altera o Anexo da Resolução SEFAZ Nº 414/2022, avigorar enquanto não atualizado o Regimento Interno da SEFAZ. Estadual - RJ - DOE - 29 set 2025

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