Legislação

Lei Nº 13062 DE 24/09/2025 Dispõe sobre a inclusão do queijo entre os produtos que compõe a Cesta Básica, no âmbito do Estado de Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 26 set 2025
Resolução CEDERURAL Nº 7 DE 25/09/2025 Institui o Programa de Apoio às Medidas de Biosseguridade na Produção Animal Catarinense (PROGRAMA BIOSSEGURIDADE ANIMAL SC). Estadual - SC - DOE - 25 set 2025
Instrução Normativa SIF Nº 135 DE 26/09/2025 Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF Nº 1/2019, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributária pelas operações posteriores com cerveja, chope, refrigerante, bebida energética e isotônica. Estadual - GO - DOE - 29 set 2025
Resolução SEFAZ Nº 821 DE 25/09/2025 Rep. - Altera o Anexo da Resolução SEFAZ Nº 414/2022, avigorar enquanto não atualizado o Regimento Interno da SEFAZ. Estadual - RJ - DOE - 29 set 2025
Decreto Nº 49105 DE 26/09/2025 Altera o RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023, para disciplinar hipótese de suspensão do ICMS, conforme especifica. Estadual - MG - DOE - 27 set 2025
Portaria SRE Nº 61 DE 26/09/2025 Altera a Portaria CAT Nº 125/2011, que institui o Sistema Ambiente de Pagamentos e o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE-SP). Estadual - SP - DOE - 29 set 2025
Decreto Nº 49106 DE 26/09/2025 Altera o RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023, para prorrogar benefício de isenção relacionado à importação. Estadual - MG - DOE - 27 set 2025
Instrução Normativa SEAPI Nº 7 DE 29/09/2025 Dispõe sobre os enquadramentos, natureza da infração e valores de multas, em relação às infrações à legislação de agrotóxicos e afins no âmbito do Órgão Estadual de Defesa Sanitária Vegetal (OEDSV) do Estado do Rio Grande do Sul. Estadual - RS - DOE - 29 set 2025
Lei Nº 16352 DE 26/09/2025 Declara o Município de Carlos Barbosa como Berço da Cutelaria Industrial no Estado do Rio Grande do Sul. Estadual - RS - DOE - 26 set 2025
Lei Nº 7794 DE 24/09/2025 Autoriza o Poder Executivo a conceder remissão e anistia de multas e juros do ICMS, IPVA e ITCMD, na forma e nas condições que especifica, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 24 set 2025

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