Legislação

Decreto Nº 49102 DE 25/09/2025 Altera o Decreto Nº 47132/2017, que regulamenta a Lei Federal Nº 13019/2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis Nº 8429/1992, e Nº 9790/1999, e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 26 set 2025
Decreto Nº 49103 DE 25/09/2025 Altera o RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023, com relação à necessidade de geração e transmissão à SEF, de lista de preço final sugerido a consumidor pelo fabricante ou importador aos produtos que especifica, e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 26 set 2025
Lei Nº 19460 DE 25/09/2025 Dispõe sobre a obrigatoriedade de a(s) concessionária(s) de energia elétrica incentivar e conscientizar os consumidores sobre as medidas de segurança apropriadas em caso de acidentes relacionados à rede elétrica envolvendo eventos climáticos. Estadual - CE - DOE - 25 set 2025
Portaria SRE Nº 270 DE 25/09/2025 Estabelece valores mínimos de referência para determinação da base de cálculo do ICMS nas operações com gado bovino, bufalino e suíno para abate e com produtos resultantes de sua matança. Estadual - MG - DOE - 26 set 2025
Portaria ADAPAR Nº 368 DE 15/09/2025 Dispõe sobre a obrigatoriedade da vacinação antirrábica em 30 (trinta) municípios do Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 24 set 2025
Comunicado SRE Nº 12 DE 25/09/2025 Declara as datas fixadas para cumprimento das obrigações principais e acessórias do mês de outubro de 2025. Estadual - SP - DOE - 26 set 2025
Decreto Nº 6196-R DE 25/09/2025 Altera o Decreto Nº 3017-R/2012, que regulamenta a Lei Complementar Nº 615/2011, que dispõe sobre o Fundo Estadual de Combate e Erradiação da Pobreza (FUNCOP). Estadual - ES - DOE - 26 set 2025
Instrução Normativa Conjunta SEMA Nº 1 DE 17/09/2025 Regulamenta o art. 5º da Lei Estadual Nº 1028/2006, que cria a Floresta Estadual do Amapá (FLOTA) do Amapá, em especial para estabelecer o procedimento e regras para a regularização fundiária em imóveis rurais de domínio do Estado do Amapá dentro da FLOTA do Amapá. Estadual - AP - DOE - 25 set 2025
Portaria SRE Nº 271 DE 25/09/2025 Divulga o percentual de redução de base de cálculo a ser utilizado nas operações internas com Gás Natural Veicular (GNV), realizadas no mês de outubro de 2025. Estadual - MG - DOE - 26 set 2025
Medida Provisória Nº 346 DE 25/09/2025 Altera os Anexos da Lei Nº 12512/2022, e da Lei Nº 12840/2023,que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis, gasolina e etanol anidro combustível. Estadual - PB - DOE - 26 set 2025

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