Legislação

Comunicado SRE Nº 12 DE 25/09/2025 Declara as datas fixadas para cumprimento das obrigações principais e acessórias do mês de outubro de 2025. Estadual - SP - DOE - 26 set 2025
Decreto Nº 6196-R DE 25/09/2025 Altera o Decreto Nº 3017-R/2012, que regulamenta a Lei Complementar Nº 615/2011, que dispõe sobre o Fundo Estadual de Combate e Erradiação da Pobreza (FUNCOP). Estadual - ES - DOE - 26 set 2025
Instrução Normativa Conjunta SEMA Nº 1 DE 17/09/2025 Regulamenta o art. 5º da Lei Estadual Nº 1028/2006, que cria a Floresta Estadual do Amapá (FLOTA) do Amapá, em especial para estabelecer o procedimento e regras para a regularização fundiária em imóveis rurais de domínio do Estado do Amapá dentro da FLOTA do Amapá. Estadual - AP - DOE - 25 set 2025
Portaria SRE Nº 271 DE 25/09/2025 Divulga o percentual de redução de base de cálculo a ser utilizado nas operações internas com Gás Natural Veicular (GNV), realizadas no mês de outubro de 2025. Estadual - MG - DOE - 26 set 2025
Medida Provisória Nº 346 DE 25/09/2025 Altera os Anexos da Lei Nº 12512/2022, e da Lei Nº 12840/2023,que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis, gasolina e etanol anidro combustível. Estadual - PB - DOE - 26 set 2025
Decreto Nº 47147 DE 25/09/2025 Altera o Decreto Nº 41270/2021, que dispõe sobre a Declaração de Conteúdo eletrônica (DC-e) e a Declaração Auxiliar de Conteúdo eletrônica (DACE), e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 26 set 2025
Decreto Nº 34925 DE 23/09/2025 Rep. - Altera o RICMS/RN, aprovado pelo Decreto Nº 31825/2022, com relação à prazo de recolhimento do imposto. Estadual - RN - DOE - 26 set 2025
Lei Nº 8818 DE 23/09/2025 Dispõe sobre a política estadual de conscientização e orientação sobre o uso de telas por crianças e adolescentes no Estado do Piauí. Estadual - PI - DOE - 26 set 2025
Portaria SEMA Nº 1347 DE 25/09/2025 Reconhece a Lista de Espécies Exóticas Invasoras que compõem a flora do Estado de Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 26 set 2025
Resolução Normativa AGER Nº 6 DE 26/09/2025 Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelas delegatárias do Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso - STCRIP/MT acerca da obrigatoriedade de disponibilização de dados referentes às viagens, na forma prevista nos instrumentos de delegação. Estadual - MT - DOE - 26 set 2025

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