Legislação

Lei Nº 25474 DE 12/09/2025 Assegura ao indivíduo com doença de Alzheimer que se enquadre no conceito definido na Lei Nº 13465/2000, os direitos e benefícios previstos na Constituição do Estado e na Legislação Estadual para a pessoa com deficiência. Estadual - MG - DOE - 13 set 2025
Instrução Normativa SINFRA Nº 7 DE 12/09/2025 Dispõe sobre a Responsabilidade Ambiental das Contratadas e estabelece os procedimentos ambientais a serem atendidos e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 15 set 2025
Lei Nº 13465 DE 12/01/2000 Estabelece o conceito de pessoa portadora de deficiência para fins de concessão de benefícios pelo Estado. Estadual - MG - DOE - 13 jan 2000
Portaria SEFAZ Nº 244 DE 11/09/2025 Altera o Anexo único da Portaria SEFAZ Nº 143/2025, que estabelece a pauta fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas. Estadual - SE - DOE - 15 set 2025
Solução de Consulta SEFA Nº 8 DE 27/08/2025 Prestações de serviços de transporte - art. 7º do Anexo IV do RICMS/PA - Convênio ICMS 106/96 - A concessão do crédito presumido deverá alcançar todos os estabelecimentos do contribuinte localizados no território nacional. Estadual - PA - DOE - 15 set 2025
Portaria SEFAZ Nº 140 DE 11/09/2025 Divulga o valor atualizado da UPF/MT vigente no período e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 15 set 2025
Lei Nº 13033 DE 12/09/2025 Dispõe sobre a comunicação prévia referente à inclusão do consumidor em cadastros, bancos de dados, fichas ou registros de proteção ao crédito no Estado de Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 12 set 2025
Portaria SAT Nº 3697 DE 12/09/2025 Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 15 set 2025
Decreto Nº 40495 DE 12/09/2025 Regulamenta o Programa CNH SOCIAL, instituído pela Medida Provisória Nº 507/2025. Estadual - MA - DOE - 12 set 2025
Edital de Notificação SAT Nº 73 DE 12/09/2025 Notifica as entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização de suíno e milho, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM). Estadual - MS - DOE - 15 set 2025

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