Legislação

Instrução Normativa SEF Nº 59 DE 11/09/2025 Altera a Instrução Normativa GSEF Nº 71/2016, que dispõe sobre a suspensão da sistemática de liquidação do ICMS na forma do Decreto Nº 1738/2003, nas operações com as mercadorias que indica. Estadual - AL - DOE - 12 set 2025
Lei Nº 10947 DE 11/09/2025 Obriga as concessionárias de telefonia fixa, celular e tv por assinatura a enviarem, para o e-mail do cliente ou endereço do mesmo, a gravação das conversas com o(a) atendente via telefone ou por meio do serviço de atendimento via internet - fale conosco -, na forma que menciona. Estadual - RJ - DOE - 12 set 2025
Instrução Normativa SEF Nº 58 DE 11/09/2025 Altera a Instrução Normativa GSEF Nº 42/2012, que disciplina o pedido de credenciamento no âmbito do Decreto Nº 20747/2012, que dispõe sobre o regime de tributação favorecida do ICMS para operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista. Estadual - AL - DOE - 12 set 2025
Lei Nº 10948 DE 11/09/2025 Altera a Lei Nº 4896/2006, que assegura o direito de privacidade aos usuários do serviço de telefonia no âmbito do estado do rio de janeiro, no que tange ao recebimento de ofertas de comercialização de produtos ou serviços por via telefônica e dá outras providências, para instituir, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o cadastro público para bloqueio de recebimento de ligações e mensagens de telemarketing em telefones fixos e móveis. Estadual - RJ - DOE - 12 set 2025
Lei Nº 10946 DE 11/09/2025 Altera e acrescenta dispositivo à Lei Nº 3900/2002, que institui o código estadual de proteção aos animais, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 12 set 2025
Emenda Constitucional Nº 100 DE 26/08/2025 Altera o inciso II, do parágrafo 1º, do art. 31 da Constituição Estadual de Roraima. Estadual - RR - DOE - 10 set 2025
Emenda Constitucional Nº 99 DE 26/08/2025 Altera e acrescenta dispositivos à Constituição do Estado de Roraima. Estadual - RR - DOE - 10 set 2025
Emenda Constitucional Nº 101 DE 26/08/2025 Acrescenta o inciso VII, ao art. 3º da Constituição do Estado de Roraima. Estadual - RR - DOE - 10 set 2025
Instrução Normativa SAT Nº 110 DE 05/09/2025 Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS. Estadual - TO - DOE - 11 set 2025
Lei Nº 10944 DE 11/09/2025 Altera a Lei Estadual Nº 7354/2016, que institui, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o programa de diagnóstico e tratamento do Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) e do Transtorno Desafiador Opositivo (TDO), e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 12 set 2025

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