Legislação

Decreto Nº 1232 DE 22/09/2025 Altera dispositivos do RICMS/SE, aprovado pelo Decreto Nº 21400/2002, para regulamentar a apresentação eletrônica do DACTE e do DACTE OS, estabelecer regras para correção de erros em NF-e no ato da entrega, disciplinar a entrega do Livro de Movimentação de Combustíveis (LMC) e o envio mensal de relatórios eletrônicos de estoque e escoamento de gás natural. Estadual - SE - DOE - 23 set 2025
Lei Nº 22641 DE 19/09/2025 Institui a Rota Turística do Surf Paranaense. Estadual - PR - DOE - 19 set 2025
Decreto Nº 1233 DE 22/09/2025 Acrescenta e altera dispositivos do RICMS/SE, aprovado pelo Decreto Nº 21400/2002, com relação à documentos fiscais eletrônicos, prorroga a aplicação de benefício de isenção por tempo determinado e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 23 set 2025
Lei Nº 12564 DE 22/09/2025 Autoriza a utilização e a transferência para terceiros de crédito acumulado de ICMS, como medida mitigadora dos efeitos sociais e econômicos adversos decorrentes da política de aumento tarifário praticada pelo governo dos Estados Unidos da América. Estadual - ES - DOE - 23 set 2025
Lei Nº 12563 DE 22/09/2025 Institui a Política de Compras Institucionais dos Produtos da Agricultura Familiar, pelos Órgãos e Entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo do Governo do Estado do Espírito Santo. Estadual - ES - DOE - 23 set 2025
Decreto Nº 6192-R DE 22/09/2025 Institui o Selo Social Empresa Parceira das juventudes (SELOJUV), no âmbito do Estado do Espírito Santo. Estadual - ES - DOE - 23 set 2025
Portaria SEI Nº 970 DE 22/09/2025 Institui a Tabela de Códigos de Benefícios Fiscais a ser utilizada no preenchimento do campo cBenef -”Código de Benefício Fiscal na UF aplicado ao item” na Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e na Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e). Estadual - RN - DOE - 23 set 2025
Decreto Nº 24076 DE 15/09/2025 Altera dispositivos do RICMS/PI, aprovado pelo Decreto Nº 21866/2023, para atualizar dispositivos referentes à substituição tributária de combustíveis, telecomunicações e operações de importação, disciplinando regras de diferimento, crédito fiscal, margens de valor agregado, isenções e benefícios fiscais, em conformidade com Convênios e Ajustes SINIEF do CONFAZ e dá outras providências. Estadual - PI - DOE - 22 set 2025
Portaria SEF Nº 312 DE 17/09/2025 Altera a Portaria SEF Nº 233/2012, que dispõe sobre a apuração do valor adicionado e a definição do índice de participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS; altera a Portaria SEF Nº 143/2022, e a Portaria SEF Nº 528/2022. Estadual - SC - DOE - 23 set 2025
Portaria SEF Nº 313 DE 15/02/2025 Altera a Portaria SEF Nº 6/2025, que estabelece o limite mensal para a compensação de crédito decorrente de decisão judicial, conforme previsto no art. 81-B da Lei Nº 3938/1966, bem como os procedimentos para a compensação. Estadual - SC - DOE - 23 set 2025

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