Legislação

Portaria SEAPA Nº 2 DE 17/09/2025 Define as orientações sobre as classificações de estabelecimentos previstas no Decreto Estadual Nº 49643/2025, RIISPOA/RJ e prazos para regularização da rotulagem de produtos registrados cooipoa. processo nº sei-020001/005312/2025 Estadual - RJ - DOE - 19 set 2025
Resolução AGE Nº 287 DE 17/09/2025 Disciplina as garantias e os procedimentos para a transação resolutiva de litígio relativo à cobrança de créditos tributários inscritos em dívida ativa do Estado de Minas Gerais, suas autarquias e outros entes estaduais cuja representação incumba à Advocacia-Geral do Estado – AGE, prevista na Lei nº 25 144, de 9 de janeiro de 2025 Estadual - MG - DOE - 19 set 2025
Portaria SEFAZ Nº 177 DE 18/09/2025 Adia, excepcionalmente, o horário da realização do sorteio Mensal e do sorteio Especial da Campanha " Nota Cidadã". Estadual - PB - DOE - 19 set 2025
Instrução Normativa SEF Nº 61 DE 18/09/2025 Dispõe sobre o sorteio de prêmios, no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de Alagoas - Edição Dia do Professor Nota Fiscal Cidadã 2025. Estadual - AL - DOE - 19 set 2025
Portaria DER Nº 4202 DE 18/09/2025 Altera o art 48 da Portaria MG/DER Nº 3902/2021, que dispõe sobre os requisitos a serem observados para o uso de rodovias sob responsabilidade do DER-MG, por veículos transportadores de cargas com limites superiores aos estabelecidos na legislação e disciplina a concessão de Autorização Especial de Trânsito (AET). Estadual - MG - DOE - 20 set 2025
Decreto Nº 47724 DE 19/09/2025 Altera o RICMS/DF, aprovado pelo Decreto Nº 18955/1997, que dispõe sobre as mercadorias sob o regime de substituição tributária. Estadual - DF - DOE - 22 set 2025
Instrução Normativa SEFA Nº 22 DE 19/09/2025 Prorroga a Instrução Normativa SEFA Nº 15/2019, que dispõe sobre o parcelamento de créditos de natureza tributária e não tributária, e dá outras providências. Estadual - PA - DOE - 22 set 2025
Edital PGDF/SEEC Nº 4 DE 19/09/2025 Divulga possibilidade de regularização de débitos relativos ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), à Taxa de Limpeza Pública (TLP) e ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), inscritos na dívida ativa do Distrito Federal há mais de 2 anos na data de publicação deste edital e cujo consolidado por devedor seja considerado de pequeno valor, por adesão à proposta de transação da Procuradoria-Geral do Distrito Federal e da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal. Estadual - DF - DOE - 19 set 2025
Lei Nº 13044 DE 19/09/2025 Acrescenta dispositivos ao Capítulo VII da Lei Nº 10395/2016, que dispõe sobre o Programa VOE MT e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 19 set 2025
Lei Nº 13052 DE 19/09/2025 Acrescenta dispositivo à Lei Nº 10893/2019, que autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Nota MT e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 19 set 2025

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