Legislação

Lei Nº 2249 DE 05/09/2025 Institui o Programa de Recuperação de Créditos não Tributários do Tribunal de Contas do Estado de Roraima (Refis – TCERR) e dispõe sobre as condições para a regularização de débitos decorrentes de sanções aplicadas no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Roraima. Estadual - RR - DOE - 5 set 2025
Instrução Normativa SEF Nº 46 DE 14/08/2025 Rep. - Dispõe sobre a não aplicação do regime de incentivos fiscais previstos no Decreto Nº 20747/2012 e no Decreto Nº 38631/2000, às operações com derivados de farinha de trigo que relaciona. Estadual - AL - DOE - 10 set 2025
Decreto Nº 23977 DE 09/09/2025 Altera o Regulamento do Processo Administrativo Fiscal (RPAF), aprovado pelo Decreto Nº 7629/1999, na forma que indica. Estadual - BA - DOE - 10 set 2025
Decreto Nº 49093 DE 09/09/2025 Altera o RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023, quanto à Guia de Transporte de Valores Eletrônica (GTV-e). Estadual - MG - DOE - 10 set 2025
Decreto Nº 49094 DE 09/09/2025 Altera dispositivos do Anexo IV e Anexo VII do RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023, que tratam de crédito presumido do ICMS e substituição tributária. Estadual - MG - DOE - 10 set 2025
Emenda Constitucional Nº 98 DE 02/09/2025 Altera o art. 151 da Constituição do Estado do Pará. Estadual - PA - DOE - 10 set 2025
Lei Nº 13027 DE 09/09/2025 Define os critérios, as categorias, as atividades e os empreendimentos para a manutenção em cativeiro e/ou autorização de uso e manejo da fauna silvestre e da fauna exótica no Estado de Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 9 set 2025
Portaria SUCIEF Nº 191 DE 09/09/2025 Modifica o Anexo Único da Portaria SUCIEF Nº 176/2025, que disciplina as regras de pós-validação estadual da EFD ICMS/IPI. Estadual - RJ - DOE - 10 set 2025
Resolução SEFAZ Nº 816 DE 09/09/2025 Altera dispositivos do Anexo I, Parte II da Resolução SEFAZ Nº 720/2014, que consolida as normas sobre a inscrição e a situação cadastral de contribuintes do ICMS no Estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 10 set 2025
Portaria DETRAN Nº 6981 DE 09/09/2025 Dispõe sobre os procedimentos para credenciamento de pessoas jurídicas interessadas na prestação de serviço de transmissão de dados destinados ao registro de contratos e financiamento de veículos com cláusula de alienação fiduciária, arrendamento mercantil, reserva de domínio ou penhor no âmbito do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, em acordo com a Resolução CONTRAN Nº 807/2020 e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 10 set 2025

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