Legislação

Portaria SEI Nº 42 DE 15/09/2025 Dispõe sobre a obrigatoriedade da vacinação contra brucelose de fêmeas das espécies bovina e bubalina no Rio Grande do Norte. Estadual - RN - DOE - 19 set 2025
Portaria Conjunta SEFIN/PGE Nº 57 DE 16/09/2025 Dispõe sobre a atualização em lote de valores inscritos em dívida ativa com base na aplicação da taxa SELIC, em conformidade com a Lei Nº 6062/2025 e o Decreto Nº 30466/2025. Estadual - RO - DOE - 18 set 2025
Decreto Nº 24078 DE 15/09/2025 Altera o RICMS/PI, aprovado pelo Decreto Nº 21866/2023, que regulamenta o ICMS; e o Decreto Nº 21869/2023 que regulamenta os arts. 4º-A e 6º-B da Lei Nº 4257/1989, que dispõem sobre o controle das operações com destino à exportação ou equiparadas à exportação; e os arts. 8º ao 15 da Lei Complementar Nº 269/2022, que dispõem sobre o Fundo de Desenvolvimento da infraestrutura Logística do Estado do Piauí (FDI/PI). Estadual - PI - DOE - 18 set 2025
Resolução GSEFAZ Nº 24 DE 18/09/2025 Modifica a Resolução GSEFAZ Nº 7/2007, que define os códigos de receitas e despesas que especifica; e a Resolução GSEFAZ Nº 5/2014, que disciplina os procedimentos para parcelamento de créditos tributários de ICMS. Estadual - AM - DOE - 18 set 2025
Lei Complementar Nº 347 DE 18/09/2025 Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei Complementar Nº 93/2001, que institui o Programa Estadual de Fomento à Industrialização, ao Trabalho, ao Emprego e à Renda (MS-EMPREENDEDOR). Estadual - MS - DOE - 19 set 2025
Lei Nº 6472 DE 18/09/2025 Dispõe sobre o desconto para o pagamento, em parcela única, do crédito tributário relativo ao imposto de que trata o art. 121 da Lei Nº 1810/1997 (ITCD), nas doações de quaisquer bens e direito, no período e nos termos que menciona. Estadual - MS - DOE - 19 set 2025
Portaria SAT Nº 3701 DE 18/09/2025 Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 19 set 2025
Portaria SAT Nº 3699 DE 18/09/2025 Dispõe sobre a alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 19 set 2025
Portaria "T" SEFAZ/GAB Nº 27 DE 04/09/2025 Altera o prazo máximo para licenciamento do veículo, o prazo para início da fiscalização e o prazo para pedido de reconhecimento de isenção do IPVA referente ao exercício de 2025, constantes da PORTARIA "T" GAB/SEFAZ Nº 25/2024. Estadual - AP - DOE - 18 set 2025
Portaria IAT Nº 560 DE 16/09/2025 Dispõe sobre a atualização do Manual Técnico de Outorgas, na parte que trata dos prazos máximos permitidos para cada modalidade de uso/intervenção em recursos hídricos. Estadual - PR - DOE - 17 set 2025

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