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Edital de Transação por Adesão PGE Nº 1 DE 08/09/2025

Transação de créditos de ICMS, ITCMD, IPVA e multas PROCON inscritos em dívida ativa do Estado de São Paulo, nos termos da Lei Nº 17843/2023

Estadual - SP - DOE - 8 set 2025