O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei nº 9.156, de 08 de janeiro de 2023; bem como em atendimento ao disposto no processo digital nº 14039/2025-PRO.ADM.-SEFAZ; e,

Considerando o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS;

Considerando o disposto nos Ajustes SINIEF nº 02, de 11 de abril de 2025 e 13, de 04 de julho de 2025 e o Convênio ICMS nº 78, de 04 de julho de 2025,

DECRETA:

Art. 1º Ficam acrescentados o art. 192-E, o § 6º ao art. 328-F, o § 14-B ao art. 328-I e o §15 ao art. 328-K; alterado o inciso I e acrescentado o inciso III ao “caput” do art. 328-K-B; acrescentado o art. 328-L-A e alterado a nota 3 do Item 18, da Tabela II, do Anexo I, todos ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, que passa a vigorar com seguinte redação:

“Art. 192-E. Os Documentos Fiscais Eletrônicos de que trata o “caput” do art. 192-B deste Regulamento, deverão ter seus arquivos digitais, no formato “Extensible Markup Language” – XML mantidos pelo prazo mínimo de 132 (cento e trinta e dois) meses, contados da data de sua autorização (Ajuste SINIEF nº 02/2025).

§ 1º A tecnologia e a mídia de armazenamento dos DF-e serão definidas pela SEFAZ, desde que respeitado o prazo mínimo previsto no “caput” deste artigo.

§ 2º O prazo de recuperação dos DF-e demandados pelos órgãos competentes poderá ser proporcional ao seu tempo de autorização, respeitado o prazo mínimo para expurgo do documento.

§ 3º As tabelas de controle das aplicações autorizadoras de DF-e utilizados na validação e verificação dos dados contidos nos DF-e no momento da respectiva autorização não podem ser objeto de expurgo:

I - no caso de eventos, serão mantidos os dados referentes ao tipo do evento, número sequencial e órgão autorizador;

II - no caso de inutilizações, serão mantidos os dados referentes ao número inicial e número final da faixa de numeração inutilizada.”

“Art. 328-F. ...

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§ 6º A critério da SEFAZ/SE, a regularidade fiscal de que trata o inciso I do "caput" deste artigo poderá alcançar também a inexistência de irregularidades identificadas pela Administração Tributária da unidade federada do destinatário ou tomador, por meio de cruzamento de informações do seu banco de dados fiscais, relativa às operações e prestações (Ajuste SINIEF nº 33/2019 e 13/2025):

I - interestaduais que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte, correspondentes à diferença entre a alíquota interna da unidade federada destinatária e a alíquota interestadual;

II - sujeitas à substituição tributária estabelecida por meio de convênio ou protocolo.”(NR)

“Art. 328-I. ...

..............................................................................................................

§ 14-B. Nas operações de varejo presenciais ou entrega em  domicílio, nas quais o destinatário precise ser identificado pelo Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, exceto nos casos de contingência previstos no art. 328-K ou quando solicitado pelo adquirente, o DANFE poderá, de forma alternativa à impressão em papel, ser apresentado em meio eletrônico, seguindo a disposição gráfica especificada no MOC (Ajuste SINIEF nº 13/2025).

..................................................................................................” (NR)

“Art . 328-K. ...

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§15. A critério da SEFAZ/SE , nas operações internas realizadas por produtores rurais destinadas à cooperativa de produção rural, havendo problemas técnicos de que trata o "caput", o produtor rural poderá emitir o DANFE em contingência, conforme o disposto no inciso III do "caput" deste artigo, cuja apresentação deverá ser em papel ou meio eletrônico, dispensada a utilização de formulário de segurança - Documento Auxiliar (FS-DA), devendo ser observadas as seguintes condições (Ajuste SINIEF nº 13/2025):

I - a cooperativa de que trata este parágrafo deverá emitir NF-e de entrada contendo, além dos demais requisitos previstos na legislação:

a) no grupo E "Identificação do Destinatário da Nota Fiscal Eletrônica", o CNPJ/CPF, o endereço e a inscrição estadual do produtor rural;

b) no grupo BA "Documento Fiscal Referenciado", a chave de acesso da NF-e prevista neste parágrafo;

II - o produtor rural deverá enviar para autorização a NF-e emitida nos termos do § 15 em até 168 (cento e sessenta e oito) horas;

III - a SEFAZ/SE poderá estabelecer outros limites, condições e exceções para a adoção do procedimento previsto neste parágrafo.”(NR)

“Art. 328-K-B. ...

I - solicitar o cancelamento, nos termos do art. 328-L, das NF-e que retornaram com Autorização de Uso e não se efetivaram, cujas operações foram acobertadas por NF-e emitidas em contingência, observado o inciso III do “caput” deste artigo (Ajuste SINIEF nº 07/2005 e 13/2025);

..............................................................................................................

III - solicitar o cancelamento, nos termos do art. 328-L-A, das NF-e que retornaram com Autorização de Uso e não se efetivaram, cujas operações foram acobertadas por NF-e emitidas em contingência, quando utilizada a contingência prevista no inciso IV do “caput” do art. 328-K.”(NR)

“Art. 328-L-A. Na hipótese do § 15 do art. 328-I, o emitente poderá solicitar o cancelamento da NF-e, desde que tenha sido emitida uma outra NF-e em contingência para acobertar a mesma operação, em prazo não superior a 168 (cento e sessenta e oito) horas, podendo ser reduzido a critério da SEFAZ/SE, contado do momento em que foi concedida a Autorização de Uso da NF-e
(Ajuste SINIEF nº 13/2025).”

“ANEXO I -  DAS ISENÇÕES
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TABELA II - ISENÇÕES CONCEDIDAS POR PRAZO DETERMINADO

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ITEM 18. ...

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Nota 3. O disposto neste item aplica-se de 1º.05.99 até 31.12.2026, exceto em relação aos subitens (Convênios ICMS 90/1999, 84/2000, 127/2001, 30/2003, 10/2004, 40/2007, 104/2011, 163/2013, 27/2016, 49/2017, 133/2019, 101/2020, 133/2020, 28/2021, 178/2021, 143/2024 e 78/2025)

..................................................................................................” (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor a partir de 08 de julho de 2025, exceto em relação:

I – ao art. 192-E, que produz efeitos a partir de 1º de maio de 2025;

II - a nota 3 do Item 18 da Tabela II do Anexo I, que produz efeitos a partir de 1º de agosto de 2025;

III – aos incisos I e III do “caput” do art. 328-K-B; o §14-B do art. 328-I e ao art. 328-L-A, que produzem efeitos a partir de 03 de novembro de 2025.

Aracaju, 22 de setembro de 2025; 204º da Independência e 137º  da República.

FÁBIO MITIDIERI

GOVERNADOR DO ESTADO

Jorge Araujo Filho

Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil

Sarah Tarsila Araújo Andreozzi

Secretária de Estado da Fazenda

Cristiano Barreto Guimarães

Secretário Especial de Governo