Legislação

Resolução CONSEMA Nº 277 DE 25/07/2025 Estabelece diretrizes e critérios para elaboração de planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS). Estadual - SC - DOE - 8 set 2025
Instrução Normativa SEFAZ Nº 109 DE 01/09/2025 Altera o Anexo Único da Instrução Normativa SEFAZ Nº 15/2025, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de cervejas e chopes, para efeito de definição da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária. Estadual - CE - DOE - 8 set 2025
Lei Nº 22666 DE 06/05/2024 Institui a Política Estadual Combustíveis de Goiás. Estadual - GO - DOE - 6 mai 2024
Instrução Normativa SIF Nº 128 DE 05/09/2025 Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF Nº 2/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referentes aos grupos que especifica. Estadual - GO - DOE - 9 set 2025
Portaria SEFAZ Nº 168 DE 08/09/2025 Veda a concessão de benefícios fiscais previstos no Decreto Nº 40211/2020, e no Decreto Nº 40447/2020, nas operações de importação de determinados produtos e mercadorias. Estadual - PB - DOE - 9 set 2025
Lei Nº 14971 DE 08/09/2025 Dispõe sobre remissão e redução de multas e acréscimos moratórios de débitos tributários do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), remissão parcial de débitos tributários da Taxa de Licenciamento Anual de Veículos Automotores na forma que indica, e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 9 set 2025
Portaria SAT Nº 3692 DE 08/09/2025 Dispõe sobre a alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 9 set 2025
Resolução SEF Nº 5946 DE 08/09/2025 Altera o Anexo Único da Resolução SEF Nº 3968/2008, que dispõe sobre a indicação de feiras e eventos similares para efeitos do prazo especial para recolhimento do ICMS de que trata o Decreto Nº 44277/2006. Estadual - MG - DOE - 9 set 2025
Resolução PGE Nº 53 DE 08/09/2025 Altera os dispositivos que especifica da Resolução PGE Nº 6/2024 que disciplina a Lei Nº 17843/2023, na parte em que trata da transação terminativa de litígios relacionados a créditos, de natureza tributária ou não tributária, inscritos em dívida ativa. Estadual - SP - DOE - 8 set 2025
Edital de Notificação SAT Nº 69 DE 09/09/2025 Notifica as entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização de açúcar, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), para efeito de fixação do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF). Estadual - MS - DOE - 9 set 2025

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