Legislação

Decreto Nº 6187-R DE 17/09/2025 Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto Nº 1090-R/2002, que dispõe sobre a emissão da NF-e e NFC-e. Estadual - ES - DOE - 19 set 2025
Instrução Normativa CAT Nº 16 DE 18/09/2025 Altera o Anexo Único da Instrução Normativa CAT Nº 1/2025, que divulga o valor do crédito fiscal referente as operações com farinha de trigo ou às suas misturas utilizadas como insumo no respectivo processo produtivo de alimentos ou na elaboração de mercadoria tributada. Estadual - PE - DOE - 19 set 2025
Lei Nº 10954 DE 18/09/2025 Autoriza o Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio de seus órgãos competentes, a firmar parceria com a rede hoteleira do estado de modo a conceder descontos para a população fluminense. Estadual - RJ - DOE - 19 set 2025
Resolução SEFAZ Nº 820 DE 17/09/2025 Altera o Anexo Único da Resolução SEFAZ Nº 507/2023, que estabelece as competências, siglas e codificações dos órgãos da Subsecretaria de política tributária e relações institucionais. Estadual - RJ - DOE - 19 set 2025
Portaria SSER Nº 427 DE 16/09/2025 Acrescenta mercadorias ao Anexo Único da Portaria SSER Nº 401/2024, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do icms nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas. Estadual - RJ - DOE - 19 set 2025
Portaria SSER Nº 428 DE 16/09/2025 Acrescenta mercadorias ao Anexo Único da Portaria SSER Nº 401/2024, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas. Estadual - RJ - DOE - 19 set 2025
Decreto Nº 47089 DE 18/09/2025 Altera o Decreto Nº 44701/2024, que dispõe sobre a regulamentação e implementação de normas procedimentais complementares às disposições previstas no Anexo da Lei Nº 12512/2022, e das modificações que lhe sobrevierem, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 19 set 2025
Decreto Nº 47090 DE 18/09/2025 Altera o Decreto Nº 44751/2024, que dispõe sobre a regulamentação e implementação de normas procedimentais complementares para as disposições previstas no Anexo da Lei Nº 12840/2023, e das modificações que lhe sobrevierem. Estadual - PB - DOE - 19 set 2025
Portaria SUCIEF Nº 192 DE 18/09/2025 Atualiza o Anexo I da Resolução SEFAZ Nº 743/2024, que dispõe sobre os procedimentos relativos ao cálculo do valor adicionado para a apuração do índice de participação dos municípios (IPM) no produto da arrecadação do ICMS. Estadual - RJ - DOE - 19 set 2025
Lei Nº 12429 DE 18/09/2025 Dispõe sobre a criação do Selo de Responsabilidade e Ética Empresarial na Proteção Animal, com o objetivo de certificar empresas que adotem boas práticas de cuidado e proteção animal. Estadual - RN - DOE - 19 set 2025

Legislações