Legislação

Lei Nº 13049 DE 19/09/2025 Institui o Selo Transparência na Contratação para reconhecer empresas privadas e entidades públicas que divulgarem voluntariamente os requisitos e a faixa salarial em suas ofertas de emprego no Estado de Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 19 set 2025
Edital PGDF/SEEC Nº 3 DE 19/09/2025 Divulga possibilidade de regularização de débitos relativos ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), à Taxa de Limpeza Pública (TLP) e ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), inscritos na dívida ativa do Distrito Federal, por adesão à proposta de transação da Procuradoria-Geral do Distrito Federal e da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal. Estadual - DF - DOE - 19 set 2025
Lei Nº 6474 DE 19/09/2025 Altera a ementa da Lei Nº 3903/2010, que obriga as transportadoras e os fornecedores de bens e de serviços localizados no Estado de Mato Grosso do Sul a fixar a data e o turno para a entrega dos produtos ou a realização dos serviços aos consumidores. Estadual - MS - DOE - 22 set 2025
Decreto Nº 1682 DE 19/09/2025 Introduz alterações no RICMS/MT, aprovado pelo Decreto Nº 2212/2014, com relação às condições para fruição de benefício fiscal, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 19 set 2025
Portaria SAT Nº 3702 DE 19/09/2025 Dispõe sobre a inclusão de produtos na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 22 set 2025
Lei Nº 13043 DE 19/09/2025 Dispõe sobre a proteção e defesa dos consumidores de combustíveis na forma que especifica. Estadual - MT - DOE - 19 set 2025
Lei Nº 12653 DE 19/09/2025 Dispõe sobre a criação do Programa Tempo de Semear no âmbito do Estado do Maranhão, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 19 set 2025
Decreto Nº 34916 DE 19/09/2025 Estabelece o Código de Benefício Fiscal na UF aplicado ao item (cBenef), na Nota Fiscal Eletrônica (NF-e, modelo 55) e na Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NF-C-e, modelo 65), quando a operação ou prestação estiver abrangida por benefício fiscal específico; altera o Decreto Nº 31825/2022, e o Decreto Nº 29179/2019, e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 20 set 2025
Portaria GABIN Nº 326 DE 19/09/2025 Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência. Estadual - MA - DOE - 19 set 2025
Resolução SEFAZ Nº 3468 DE 17/09/2025 Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2025. Estadual - MS - DOE - 22 set 2025

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