Legislação

Ato Normativo Conjunto PGE/SEFAZ Nº 1 DE 15/08/2025 Regulamenta o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 70 da Lei Nº 6537/1973, e no "caput" do art. 1º da Lei Nº 9298/1991. Estadual - RS - DOE - 11 set 2025
Ordem de Serviço Nº 14 DE 23/04/2025 Institui o Plano de Ocupação de Áreas Públicas para Ambulantes na Região Administrativa do Núcleo Bandeirante/DF (RAVIII), estabelecendo classificação das áreas públicas em uso proibido, restrito e efetivo, bem como as atividades econômicas permitidas. Estadual - DF - DOE - 11 set 2025
Portaria DERAL Nº 37 DE 05/09/2025 Divulga o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná, na semana de 01 a 05 de setembro de 2025. Estadual - PR - DOE - 9 set 2025
Parecer Nº 168 DE 29/06/2005 Nota fiscal – prazo de validade previsto expirado - § 5º do art. 176 do Regulamento do ICMS – inaplicabilidade do artigo 78, inciso III, letra “F”, da Lei nº 688/96 Estadual - RO - DOE - 29 jun 2005
Instrução Normativa IAT Nº 35 DE 04/09/2025 Estabelece definições, critérios, diretrizes e procedimentos, para o licenciamento ambiental de empreendimentos de Bovinocultura do Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 9 set 2025
Norma de Procedimento Administrativo REPR Nº 3 DE 04/09/2025 Dispõe sobre a organização, os processos e as atribuições das estruturas envolvidas na gestão e execução do Programa de Conformidade Fiscal do Estado do Paraná (Confia Paraná), instituído pela Lei Nº 22480/2025. Estadual - PR - DOE - 9 set 2025
Lei Nº 13028 DE 10/09/2025 Dispõe sobre a substituição dos sinais sonoros utilizados nos estabelecimentos de ensino públicos e privados, com o objetivo de evitar alteração sensorial aos estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Estadual - MT - DOE - 11 set 2025
Portaria ADEPARA Nº 5177 DE 10/09/2025 Dispõe sobre as ações de caráter técnico-administrativo e medidas fitossanitárias obrigatórias visando à prevenção e o controle da disseminação da praga Ferrugem Asiática da Soja no estado do Pará e dá outras providências. Estadual - PA - DOE - 11 set 2025
Portaria SEFAZ Nº 168 DE 08/09/2025 Rep. - Veda a concessão de benefícios fiscais previstos no Decreto Nº 40211/2020, e no Decreto Nº 40447/2020, nas operações de importação de determinados produtos e mercadorias. Estadual - PB - DOE - 11 set 2025
Portaria DETRAN/PRESI/GAB Nº 750 DE 04/09/2025 Dispõe sobre a regulamentação do credenciamento de fornecedores de sistema de gestão e fiscalização de emplacamento de veículos automotores junto ao DETRAN/RR. Estadual - RR - DOE - 9 set 2025

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