A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 114 da Constituição Estadual, Considerando a conveniência de agilizar o atendimento nos Postos Fiscais de Fronteiras quanto à verificação de mercadorias procedentes de outra unidade da Federação, resolve expedir a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º Em operações interestaduais com mercadorias destinadas a Alagoas e transportadas por empresa credenciada conforme o art. 2º desta Instrução Normativa, ica:

I - autorizada a transferência da fiscalização, possíveis cobranças e o Registro de Passagem dos documentos iscais acobertadores de bens e mercadorias para o Posto Fiscal responsável pela análise da Gerência de Fiscalização de Operações de Trânsito (GEOT);

II - atribuída a condição de transportadora fiel depositária.

§ 1º Na hipótese de utilização da sistemática prevista neste artigo, observar-se-á o seguinte:

I - o Manifesto de Documentos Fiscais Eletrônicos (MDFe) contendo os Conhecimentos de Transporte Eletrônico (CTEs) e as Notas Fiscais Eletrônicas (Danfes), serão apresentados nos Postos Fiscais de Fronteiras, caso em que o MDFe será sinalizado virtualmente para que os Documentos sejam processados pelo Posto Fiscal responsável pela análise;

II - o Posto Fiscal responsável pela análise disponibilizará, através de sistema informatizado, as informações às transportadoras credenciadas sobre as mercadorias que devem ser retidas em seu estabelecimento em regime de fiel depositário e quais podem ser entregues;

III - nos casos das mercadorias que constem no sistema como retidas para averiguação, a empresa transportadora somente poderá entregá-las após este sistema indicar sua liberação ou, em casos excepcionais, com o recebimento do Termo de Liberação ou de transferência do fiel depositário, devidamente assinado por Auditor Fiscal responsável.

§ 2º O disposto no § 1º não impede a fiscalização em qualquer momento do transcurso da mercadoria desde sua entrada no Estado de Alagoas.

§ 3º No caso de fiscalização em estabelecimento da transportadora, poderá ser aplicada a aposição de lacre na carga transportada, cujo rompimento deverá ser obrigatoriamente acompanhado pela fiscalização da GEOT.

Art. 2º Para obtenção do credenciamento previsto no art. 1º, a empresa transportadora deverá protocolar, via Sistema Único de Processo Eletrônico - SEI, requerimento dirigido ao Gerente de Fiscalização de Operações de Trânsito.

§ 1º O pedido deverá ser instruído:

I - com documentos que comprovem a capacidade financeira da empresa, representado por um capital social mínimo de R$100.000,00 (cem mil reais);

II - com documentos do imóvel (contrato de locação ou registro de propriedade) que informem a área existente, que deve ser compatível com o volume de mercadorias que poderá ser armazenado;

III - com documentos pessoais dos sócios e responsáveis legais da empresa.

§ 2º Haverá diligência fiscal nas instalações da transportadora para verificar se há condições de liberação da sistemática.

§ 3º Não será credenciada a empresa transportadora que:

I - não instruir o pedido na forma do caput;

II - em diligência fiscal, se verificar que não há instalações físicas compatíveis que possibilitem o uso da sistemática, ou qualquer outra condição impeditiva que o auditor fiscal responsável identifique;

III - não estiver regularmente inscrita no Cadastro de Contribuintes do Estado de Alagoas - CACEAL, se obrigada;

IV- estiver inscrita na Dívida Ativa do Estado, salvo nos casos em que sua exigibilidade esteja suspensa;

V- houver pendência de Termos de Averiguação em que a transportadora, ou outra empresa onde conste algum membro do quadro societário, ainda conste como iel depositária de mercadoria e que não tenha sua guarda efetiva devido a liberação não autorizada pela Sefaz-AL.

§ 4º O credenciamento será efetuado mediante ato concessivo da Gerência de Fiscalização de Operações de Trânsito publicado no Diário Oficial do Estado.

Art. 3º Os credenciamentos poderão ser suspensos, quando a empresa transportadora:

I - violar lacres apostos por autoridade fiscal;

II - entregar mercadoria em que conste como fiel depositária, sem a devida liberação, por parte do sistema ou da autoridade fiscal competente;

III - não apresentar os documentos iscais obrigatórios nos postos de fiscalização ou à autoridade fiscal competente;

IV - transportar ou armazenar mercadorias desacompanhadas de documentação fiscal ou com documentação inidônea, nos termos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 1991;

V - descarregar ou depositar mercadorias em local diverso do consignado nos documentos iscais ou do seu próprio estabelecimento;

VI - não prestar informações, ou prestar com inexatidão, quando solicitadas pelo isco;

VII - embaraçar a fiscalização.

Parágrafo único. Na hipótese prevista no inciso III, caso o transporte interestadual destinado a Alagoas seja realizado por via sem Posto Fiscal de Fronteiras, o transportador deverá enviar o MDFe para o Posto Fiscal responsável pela análise das mercadorias pela sistemática prevista no art. 1º para que sejam feitas as possíveis retenções ou liberações das cargas transportadas.

Art. 4º A Cheia de Fiscalização de Fronteiras da GEOT, ao constatar qualquer das hipóteses de suspensão previstas no art. 3º, poderá, a qualquer momento, suspender a sistemática concedida, encaminhando a empresa transportadora para o processo de fiscalização, registro de passagem e lavratura de eventuais cobranças diretamente nos Postos Fiscais de Fronteira, sem a possibilidade de ser considerada como fiel depositária.

§ 1º Esta suspensão será comunicada à transportadora via DTe, correio eletrônico ou qualquer outro meio de informação a critério da SEFAZ, informando do motivo que ensejou a suspensão do credenciamento.

§ 2º A empresa transportadora deverá regularizar suas pendências, inclusive assumindo a responsabilidade financeira da quitação dos Termos de Averiguação sob sua responsabilidade e entregues sem liberação pela SEFAZ, no prazo de até 30 (trinta) dias do recebimento da notificação conforme constante no parágrafo 1º.

§ 3º A regularização das pendências implicará a retomada da sistemática concedida.

Art. 5º Poderá ocorrer o descredenciamento definitivo da empresa quando a causa da suspensão não for regularizada no prazo previsto no § 2º do art. 4º ou no caso de reincidência em uma das hipóteses de suspensão do art. 3º.

Parágrafo Único. O descredenciamento compete ao Gerente de Fiscalização de Operações de Trânsito, e o ato de descredenciamento será publicado no Diário Oficial do Estado.

Art. 6º Após o descredenciamento definitivo, a empresa só poderá requerer novo credenciamento após 90 (noventa) dias contados da data do descredenciamento.

Art. 7º As mercadorias retidas nas transportadoras sob o regime de fiel depositário poderão ser encaminhadas ao Depósito Central da Secretaria da Fazenda após o período de 30 (trinta) dias, sendo previamente contactados os responsáveis pelo depósito para reserva de tempo e espaço para recebimento da carga.

Art. 8º Fica revogada a Portaria SRE nº 61, de 23 de julho de 2004.

Art. 9º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Maceió/AL, 23 de setembro de 2025.

RENATA DOS SANTOS

Secretária de Estado da Fazenda