Legislação

Decreto Nº 36839 DE 09/09/2025 Altera dispositivos do Anexo II do Decreto Nº 33327/2019, que dispõe sobre hipóteses de diferimento do ICMS; altera o Decreto Nº 36615/2025. Estadual - CE - DOE - 11 set 2025
Instrução Normativa SEMA Nº 4 DE 08/09/2025 Dispõe sobre as diretrizes, normas e procedimentos para o Programa Auxílio Catador (PAC), no âmbito da Secretaria do Meio Ambiente e Mudança do Clima (SEMA). Estadual - CE - DOE - 11 set 2025
Instrução Normativa SEFAZ Nº 1 DE 11/09/2025 Disciplina o procedimento para homologação dos créditos acumulados de ICMS, para fins do inciso V do art. 11 do Decreto Nº 47337/2025. Estadual - DF - DOE - 12 set 2025
Ordem de Serviço Nº 8 DE 08/09/2025 Subdelega competências previstas na Ordem de Serviço SUREC Nº 14/2025, ao Gerente de Controle e Acompanhamento de Processos Especiais, no âmbito da jurisdição voluntária do processo administrativo fiscal no Distrito Federal. Estadual - DF - DOE - 12 set 2025
Instrução Normativa SIF Nº 129 DE 11/09/2025 Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF Nº 2/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. Estadual - GO - DOE - 12 set 2025
Instrução Normativa SIF Nº 130 DE 11/09/2025 Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF Nº 2/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. Estadual - GO - DOE - 12 set 2025
Resolução SEFAZ Nº 3463 DE 11/08/2025 Altera a redação de dispositivo da Resolução SEFAZ Nº 3426/2025, que dispõe sobre a formalização, instrução e tramitação dos requerimentos de restituição do indébito tributário, e da autorização para apropriação de crédito e do valor de ICMS retido ou pago pelo regime de substituição tributária, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 12 set 2025
AGENDA FISCAL SEM NÚMERO DE 12/09/2025 Publica a Agenda Fiscal do mês de outubro de 2025. Estadual - RN - DOE - 12 set 2025
Decreto Nº 1219 DE 11/09/2025 Revoga e dá nova redação à dispositivos do Livro III do RICMS/SE, aprovado pelo Decreto Nº 21400/2002, quanto aos procedimentos especiais que especifica. Estadual - SE - DOE - 12 set 2025
Instrução Normativa SEF Nº 57 DE 11/09/2025 Altera a Instrução Normativa SF Nº 1/2004, que dispõe sobre os procedimentos de que trata a Lei Nº 6410/2003, que dispõe sobre a liquidação de débitos tributários relativos ao ICMS, mediante a utilização de créditos exercidos contra o Estado de Alagoas, e o Decreto Nº 1738/2003, e o Decreto Nº 1819/2004. Estadual - AL - DOE - 12 set 2025

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