Legislação

Resolução SEFAZ Nº 3467 DE 16/09/2025 Estabelece o valor da UFERMS para o mês de outubro de 2025. Estadual - MS - DOE - 22 set 2025
Instrução Normativa SGG Nº 4 DE 17/09/2025 Dispõe sobre os procedimentos e critérios a concessão de crédito outorgado de ICMS para investimentos prioritários em infraestrutura de redes elétricas no Estado de Goiás, de que trata o Decreto Nº 10706/2025. Estadual - GO - DOE - 22 set 2025
Lei Nº 12652 DE 19/09/2025 Estabelece limite à exigência das contribuições aos fundos estaduais incidentes sobre os incentivos fiscais usufruídos pelas indústrias e agroindústrias de esmagamento e processamento de grãos, e dispensa tais empresas da obrigatoriedade de contribuição ao Fundo de Desenvolvimento Agropecuário e Agroindustrial do Maranhão, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 19 set 2025
Instrução Normativa CRE/GAB Nº 41 DE 16/09/2025 Estabelece regras de controle e fruição para a concessão de crédito presumido no fornecimento de alimentação e bebidas em bares e restaurantes, previsto no item 13 da Parte 2 do Anexo IV do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto Nº 22721/2018. Estadual - RO - DOE - 19 set 2025
Portaria GABIN Nº 327 DE 18/09/2025 Inclui Código de Receita na Tabela de Codificação de Receitas Estaduais do Sistema de Arrecadação Estadual. Estadual - MA - DOE - 18 set 2025
Decreto Nº 69874 DE 19/09/2025 Introduz alteração no RICMS/SP, aprovado pelo Decreto Nº 45490/2000, com relação à medicamentos utilizados no tratamento de câncer, da lista de isenção de que trata o item 132 do § 4º do artigo 154 do Anexo I. Estadual - SP - DOE - 22 set 2025
Edital de Notificação SAT Nº 77 DE 19/09/2025 Notifica as entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização de água mineral, água aromatizada artificialmente, bebida energética e isotônicos, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), para efeito de fixação do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF). Estadual - MS - DOE - 22 set 2025
Ato DIAT Nº 67 DE 15/09/2025 Altera o Ato DIAT Nº 28/2014, que autoriza a retificação extemporânea da EFD. Estadual - SC - DOE - 22 set 2025
Portaria SURE Nº 9 DE 19/09/2025 Divulga o valor do ICMS, por quilograma (kg) de farinha de trigo e mistura de farinha de trigo para fins de apuração ou reapuração do imposto nos termos do Anexo XII, Capítulo II, Art. 21 , do Decreto Nº 90309/2023. Estadual - AL - DOE - 22 set 2025
Instrução Normativa IAT Nº 60 DE 16/09/2025 Estabelece definições, critérios, diretrizes e procedimentos para o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de ensino no Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 18 set 2025

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