Legislação

Lei Nº 22635 DE 17/09/2025 Dispõe sobre a garantia da assistência jurídica integral e gratuita às pessoas com deficiência no Estado do Paraná e dá outras providências. Estadual - PR - DOE - 17 set 2025
Instrução Normativa GSE Nº 1611 DE 18/09/2025 Dispõe sobre a transferência de crédito acumulado de ICMS aplicável ao contribuinte que realizar operação e prestação destinando ao exterior mercadoria ou serviço, incluída a remessa com o fim específico de exportação, na situação que especifica. Estadual - GO - DOE - 18 set 2025
Decreto Legislativo Nº 10 DE 16/09/2025 Homologa o Decreto Nº 10868/2025, que altera o RICMS/PR, aprovado pelo Decreto Nº 7871/2017, para internalizar os Convênios ICMS Nº 40/2025, Nº 78/2025, Nº 79/2025 e Nº 98/2025, e os Ajustes SINIEF Nº 14/2025, Nº 16/2025, Nº 17/2025 e Nº 21/2025, que atualizam as disposições referentes à Zona de Processamento de Exportação (ZPE), aos procedimentos referentes ao ICMS incidente nas operações de venda a bordo realizadas dentro de aeronaves em voos domésticos, à prorrogação das disposições do Convênios Nº ICMS 1/1999 e Convênio ICMS Nº 100/1997 e dá outras providências. Estadual - PR - DOE - 18 set 2025
Portaria SJCDH Nº 375 DE 19/09/2025 Regulamenta a solicitação e emissão de Certidão Negativa de Violação aos Direitos dos Consumidores no âmbito do Departamento de Defesa do Consumidor (Procon RS). Estadual - RS - DOE - 19 set 2025
Portaria SEFAZ Nº 257 DE 18/09/2025 Estabelece as regras gerais do programa de incentivo à modernização da relação fisco contribuinte e dispõe sobre a forma de adesão. Estadual - SE - DOE - 19 set 2025
Portaria SEFAZ Nº 258 DE 18/09/2025 Dispõe sobre a metodologia de cálculo do Incentivo a Modernização da Relação Fisco - Contribuinte - IMFC e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 19 set 2025
Portaria SEFAZ Nº 261 DE 18/09/2025 Dispõe sobre o percentual de acréscimo líquido de receita a ser distribuído para fins de IMFC no ano de 2025. Estadual - SE - DOE - 19 set 2025
Decreto Nº 6190-R DE 17/09/2025 Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto Nº 1090-R/2002, regulamentando as disposições do Ajuste SINIEF Nº 13/2024, que dispõe sobre a correção do erro não identificado na NF-e. Estadual - ES - DOE - 19 set 2025
Decreto Nº 6188-R DE 17/09/2025 Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto Nº 1090-R/2002, que dispõe sobre a escrituração do Livro de Movimentação de Combustíveis (LMC) junto ao SPED Fiscal/EFD. Estadual - ES - DOE - 19 set 2025
Portaria SF Nº 165 DE 18/09/2025 Estabelecer a destinação das mercadorias apreendidas e consideradas abandonadas em decorrência das atividades de fiscalização pela Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco (Sefaz). Estadual - PE - DOE - 19 set 2025

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