Legislação

Decreto Nº 58793 DE 22/05/2026 Modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, referente ao conceito da aplicação da alíquota interna. Estadual - RS - DOE - 25 mai 2026
Decreto Nº 1542 DE 22/05/2026 Altera o Decreto Nº 489/2020, que institui o Cadastro de Veículos de Comunicação no âmbito da Administração Pública Estadual. Estadual - SC - DOE - 22 mai 2026
Lei Nº 25885 DE 22/05/2026 Altera a Lei Nº 23902/2021, que dispõe sobre o atendimento prioritário às pessoas que menciona nos serviços de atendimento ao público dos estabelecimentos públicos e privados localizados no Estado. Estadual - MG - DOE - 23 mai 2026
Decreto Nº 58794 DE 22/05/2026 Modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, referente aos créditos presumidos de ICMS que menciona. Estadual - RS - DOE - 25 mai 2026
Decreto Nº 58795 DE 22/05/2026 Modifica o RICMS/RS, aproado pelo Decreto Nº 37699/1997, referente à isenção do ICMS nas operações com o medicamento Duvyzat (givinostat). Estadual - RS - DOE - 25 mai 2026
Decreto Nº 58796 DE 22/05/2026 Modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, quanto ao crédito presumido de ICMS. Estadual - RS - DOE - 25 mai 2026
Decreto Nº 58797 DE 22/05/2026 Modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, quanto à Nota Fiscal eletrônica do Gás (NFGas) e seu documento auxiliar. Estadual - RS - DOE - 25 mai 2026
Portaria FEPAM Nº 597 DE 22/05/2026 Aprova o Zoneamento Ambiental para a Atividade de Mineração de Areia no Lago Guaíba e dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento das respectivas condições, restrições, medidas e diretrizes no processo de licenciamento ambiental. Estadual - RS - DOE - 25 mai 2026
Norma de Execução SEFAZ Nº 2 DE 08/05/2026 Estabelece procedimentos simplificados para a análise de Declaração de ICMS importação por meio da declaração única de importação (DUIMP) processadas pelo pagamento centralizado de comércio exterior (PCCE). Estadual - CE - DOE - 22 mai 2026
Instrução Normativa SEMA Nº 2 DE 14/05/2026 Dispõe sobre o procedimento administrativo de formalização da obrigação de pagamento da compensação ambiental, no âmbito do licenciamento ambiental, nas hipóteses de licença prévia Master Plan e de licença de instalação concedida por etapas ou fases. Estadual - CE - DOE - 22 mai 2026

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