Legislação

Publicações de:

Abrangência:

Estado:

Cidade:

Ordenar por:

Resolução SEFA Nº 390 DE 18/05/2026 Altera a Resolução SEFA nº 1.527, de 21 de dezembro de 2015, que regulamenta a Lei nº 18.573, de 30 de setembro de 2015, a qual institui o Imposto de Transmissão "Causa Mortis" e Doações de quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, para revogar dispositivos relacionados à restituição do imposto, normatizados pela Norma de Procedimento Fiscal nº 4, de 13 de fevereiro de 2026. Estadual - PR - DOE - 20 mai 2026