Legislação

Instrução Normativa SEFAZ Nº 55 DE 21/05/2026 Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF Nº 2/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. Estadual - GO - DOE - 22 mai 2026
Edital de Notificação SAT Nº 39 DE 21/05/2026 Notifica as entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização de vinhos e espumantes, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), para efeito de fixação do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF). Estadual - MS - DOE - 22 mai 2026
Lei Nº 3490 DE 20/05/2026 Rep . - Prorroga benefícios fiscais e financeiro-fiscais concedidos com fundamento em convênios ICMS e convalidados por força do art. 8º da Lei Nº 3395/2025, do Estado do Amapá, assegura a continuidade de sua fruição nos termos das autorizações conferidas pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), estabelece diretrizes gerais de monitoramento, controle e transparência em atenção à Lei Complementar Federal Nº 101/2000. Estadual - AP - DOE - 21 mai 2026
Resolução SEFA Nº 390 DE 18/05/2026 Altera a Resolução SEFA Nº 1527/2015, que regulamenta o Imposto de Transmissão "Causa Mortis" e Doações de quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), para revogar dispositivos relacionados à restituição do imposto, normatizados pela Norma de Procedimento Fiscal Nº 4/2026. Estadual - PR - DOE - 20 mai 2026
Portaria DETRAN Nº 7069 DE 21/05/2026 Altera a Portaria DETRAN SEI Nº 6982/2025, que dispõe sobre os procedimentos de licenciamento anual dos veículos cadastrados no Estado do Rio de Janeiro sem vistoria veicular, divulga o calendário referente ao exercício de 2026. Estadual - RJ - DOE - 25 mai 2026
Resposta à Consulta Nº 97 DE 24/04/2025 ICMS – Obrigação principal – Importação – Substituição tributária – Crédito outorgado. Na importação mercadorias e bens sujeitas ao regime da substituição tributária incide o ICMS importação e o ICMS substituição tributária, e em regra, nas operações internas subsequentes não se faz o destaque do ICMS. No cálculo do ICMS substituição tributária, os contribuintes não optantes pelo benefício do crédito outorgado, devem aplicar as MVA previstas no artigo 2°-B da referida Portaria SEFAZ n° 195/2019. Há previsão de vedação para aplicação do benefício fiscal de crédito outorgado em relação a mercadoria objeto de operação de transferências nos termos do art. 6º do Anexo XVII do RICMS. Estadual - MT - DOE - 24 abr 2025
Decreto Nº 58790 DE 22/05/2026 Modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, que dispõe sobre as regras de não estorno do crédito de ICMS para os benefícios que mencionam. Estadual - RS - DOE - 25 mai 2026
Decreto Nº 58791 DE 22/05/2026 Modifica os inciso CCXXXIV e CCXXXV do art. 32 do Livro I do RICMS/RS, referente aos casos de crédito presumido de ICMS. Estadual - RS - DOE - 25 mai 2026
Decreto Nº 58792 DE 22/05/2026 Altera o RICMS/RS, referente ao microprodutor rural. Estadual - RS - DOE - 25 mai 2026
Portaria SEF Nº 147 DE 20/05/2026 Revoga o art. 17 da Portaria SEF Nº 233/2012, que dispõe sobre a apuração do valor adicionado e a definição do índice de participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS. Estadual - SC - DOE - 25 mai 2026

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