Legislação

Portaria GABIN Nº 193 DE 11/05/2026 Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência. Estadual - MA - DOE - 20 mai 2026
Resolução Administrativa GABIN Nº 13 DE 13/05/2026 Prorroga o benefício previsto no inciso I do art. 11 do Anexo 1.5 do RICMS, relativo à concessão de crédito presumido do ICMS nas operações com óleo diesel marítimo a ser consumido pelo sistema de transporte de ferry-boat. Estadual - MA - DOE - 20 mai 2026
Lei Nº 23212 DE 20/05/2026 Cria a campanha estadual permanente “Composta Paraná” que visa incentivar a prática de compostagem de resíduos orgânicos domésticos em domicílios, instituições públicas ou privadas e condomínios residenciais no Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 20 mai 2026
Portaria RE Nº 13 DE 19/05/2026 Institui o Projeto Piloto do Sistema de Apuração Assistida do IBS (Piloto RTC- IBS) no âmbito da Subsecretaria da Receita Estadual, define suas regras de funcionamento e revoga a Portaria RE Nº 85/2025, que tratava do assunto. Estadual - RS - DOE - 22 mai 2026
Decreto Nº 6424-R DE 21/05/2026 Altera o RICMS/ES, aprovado pelo Decreto Nº 1090-R/2002, quanto à impugnação do auto de infração. Estadual - ES - DOE - 22 mai 2026
Lei Nº 25876 DE 21/05/2026 Altera a Lei Nº 18031/2009, que dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos. Estadual - MG - DOE - 22 mai 2026
Lei Nº 6415 DE 21/05/2026 Institui, no âmbito do estado de Rondônia, a obrigatoriedade para que empresas concessionárias de serviços públicos essenciais incluam, nas faturas de consumo destinadas aos seus clientes, uma referência visual para acesso à lista de pessoas foragidas da Justiça, condenadas com trânsito em julgado por crimes de violência contra a mulher, e dá outras providências. Estadual - RO - DOE - 21 mai 2026
Lei Nº 6417 DE 21/05/2026 Institui o Dia Livre de Impostos e dá outras providências. Estadual - RO - DOE - 21 mai 2026
Instrução Normativa SEFAZ Nº 54 DE 21/05/2026 Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF Nº 2/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. Estadual - GO - DOE - 22 mai 2026
Portaria DETRAN Nº 1168 DE 21/05/2026 Fica regulamentada, no âmbito do DETRAN/AL, a expedição de autorização para veículos destinados ao transporte escolar, nos termos dos arts. 136 e 137 do Código de Trânsito Brasileiro, exclusivamente para veículos registrados no Estado de Alagoas Estadual - AL - DOE - 22 mai 2026

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