Legislação

Edital de Notificação SAT Nº 38 DE 20/05/2026 Notifica as entidades representativas do setor envolvido na pecuária e indústrias de cortes e miúdos de suíno, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), para efeito de fixação do Valor Real Pesquisado (VRP). Estadual - MS - DOE - 21 mai 2026
Portaria SEFAZ Nº 67 DE 13/04/2026 Altera a Portaria SEFAZ N° 48/2026, que estabelece os critérios, as condições e os limites para a utilização e transferência de créditos outorgados de ICMS por estabelecimentos industriais produtores de Etanol Anidro Combustível (EAC), e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 21 mai 2026
Portaria SAT Nº 3833 DE 20/05/2026 Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 21 mai 2026
Portaria SAT Nº 3834 DE 20/05/2026 Dispõe sobre alteração de valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 21 mai 2026
Portaria SEEC Nº 353 DE 20/05/2026 Estabelece os prazos para a inscrição de crédito em dívida ativa no âmbito da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal. Estadual - DF - DOE - 21 mai 2026
Decreto Nº 37348 DE 19/05/2026 Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica específica ao setor aéreo no Estado do Ceará. Estadual - CE - DOE - 20 mai 2026
Resolução GSEFAZ Nº 12 DE 19/05/2026 Fixa o prazo de recolhimento de ICMS, ITCMD, IPVA e demais tributos, nos casos que especifica. Estadual - AM - DOE - 20 mai 2026
Portaria GABIN Nº 193 DE 11/05/2026 Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência. Estadual - MA - DOE - 20 mai 2026
Resolução Administrativa GABIN Nº 13 DE 13/05/2026 Prorroga o benefício previsto no inciso I do art. 11 do Anexo 1.5 do RICMS, relativo à concessão de crédito presumido do ICMS nas operações com óleo diesel marítimo a ser consumido pelo sistema de transporte de ferry-boat. Estadual - MA - DOE - 20 mai 2026

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