Legislação

Emenda Constitucional Nº 101 DE 20/05/2026 Altera os arts. 120 e 120-c da Constituição do Estado e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 20 mai 2026
Portaria RE/ACT Nº 31 DE 20/05/2026 Publiciza as informações relativas ao Sorteio do Programa de Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Gaúcha. Estadual - RS - DOE - 21 mai 2026
Portaria RE/ACT Nº 32 DE 20/05/2026 Homologa resultados do Receita Certa do Programa de Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Gaúcha. Estadual - RS - DOE - 21 mai 2026
Norma de Procedimento Fiscal REPR Nº 13 DE 11/05/2026 Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com produtos da pecuária que especifica. Estadual - PR - DOE - 19 mai 2026
Portaria SUPTRIB Nº 64 DE 20/05/2026 Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 25 a 31 de maio de 2026. Estadual - RJ - DOE - 21 mai 2026
Portaria Conjunta SEG/SEGER Nº 9 DE 20/05/2026 Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas na Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional e regulamenta o uso de assinaturas eletrônicas. Estadual - ES - DOE - 21 mai 2026
Lei Nº 11192 DE 20/05/2026 Institui regime diferenciado de tributação do ICMS para os estabelecimentos de comércio exterior instalados no Estado do Rio de Janeiro (RIOCOMEX), em adesão parcial aos incentivos fiscais concedidos pelo Estado do Espírito Santo, nos termos da Lei Complementar Nº 160/2017 e do Convênio ICMS Nº 190/2017, altera a Lei Nº 8645/2019 (Fundo Orçamentário Temporário), e a Lei Nº 9025/2020 (regime diferenciado de tributação para o setor atacadista). Estadual - RJ - DOE - 21 mai 2026
Decreto Nº 49233 DE 20/05/2026 Altera o Anexo VII do RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023, referente ao regime da substituição tributária. Estadual - MG - DOE - 21 mai 2026
Decreto Nº 49234 DE 20/05/2026 Altera o Decreto Nº 49171/2026, que modificou o RICMS/MG, com relação a benefício de redução de base de cálculo. Estadual - MG - DOE - 21 mai 2026
Resolução Conjunta SEF/SEPLAG Nº 6033 DE 20/05/2026 Divulga os valores atribuídos às operadoras de telefonia em razão da proporcionalização prevista no § 2º do art . 4º do Decreto Nº 49165/2026, e fixa o momento em que se considera consumado o investimento do detentor do crédito acumulado, no âmbito do Programa Alô Minas III. Estadual - MG - DOE - 21 mai 2026

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