Legislação

Decreto Nº 58775 DE 20/05/2026 Modifica o RICMS/RS - Decreto 37699/97, que dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS nas operações com bombas centrífugas, classificadas nos códigos 8413.70.80 e 8413.70.90 da NCM. Estadual - RS - DOE - 21 mai 2026
Decreto Nº 58776 DE 20/05/2026 Modifica o inciso XCIII do art. 9º do Livro I do RICMS/RS - Decreto 37699/97, que dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações com aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos. Estadual - RS - DOE - 21 mai 2026
Decreto Nº 58777 DE 20/05/2026 Modifica o RICMS/RS - Decreto 37699/97, referente a aplicação do Diferimento previsto no art. 1º-A do Livro III. Estadual - RS - DOE - 21 mai 2026
Portaria SEFAZ Nº 95 DE 20/05/2026 Art. 1º Fixar os valores constantes do Anexo Único desta Portaria, como base de cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária, nas operações internas, de importação e nas aquisições interestaduais. Estadual - PB - DOE - 21 mai 2026
Lei Nº 3489 DE 20/05/2026 Autoriza o Poder Executivo a aderir à cooperação financeira com a União, nos termos da Medida Provisória N° 1349/2026, que instituiu o Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis, nas condições que especifica, e dá outras providências. Estadual - AP - DOE - 20 mai 2026
Lei Nº 3490 DE 20/05/2026 Prorroga benefícios fiscais e financeiro-fiscais concedidos com fundamento em convênios ICMS e convalidados por força do art. 8º da Lei Nº 3395/2025, do Estado do Amapá, assegura a continuidade de sua fruição nos termos das autorizações conferidas pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, estabelece diretrizes gerais de monitoramento, controle e transparência em atenção à Lei Complementar Federal Nº 101/2000. Estadual - AP - DOE - 20 mai 2026
Lei Nº 14478 DE 20/05/2026 Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de informações sobre produtos com vício ou sujeitos a recall, nos estabelecimentos comerciais do Estado da Paraíba. Estadual - PB - DOE - 21 mai 2026
Decreto Nº 1541 DE 20/05/2026 Altera o RICMS/SC - Decreto 2870/2001, prorrogando a vigência de benefícios fiscais. Estadual - SC - DOE - 20 mai 2026
Emenda Constitucional Nº 101 DE 20/05/2026 Altera os arts. 120 e 120-c da constituição do Estado e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 20 mai 2026

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