O Auditor-Fiscal da Receita Estadual, em exercício na Assessoria de Cidadania Tributária – ACT, da Receita Estadual, nos termos do disposto no artigo 6º da Lei 14.020 de 25 de julho de 2012 e no uso das atribuições previstas na alínea "ai", I, do artigo 18º da Lei 13.452 de 26 de abril de 2010, homologa os resultados do Receita Certa nº 017 do Programa Nota Fiscal Gaúcha, tornando os resultados definitivos. A consulta de cálculos está, a partir desta data, disponível em: https://nfg.sefaz.rs.gov.br , no entanto, o resgate dos valores estará disponível após a homologação do Receita Certa nº 018. Trimestre: 04/2025

Percentual de incremento real de arrecadação: -0,38 %

Valor a distribuir neste trimestre: R$0,00

Valor a distribuir de prêmios expirados no trimestre anterior: R$6.393.128,42

Valor liberado para resgate: R$0,00

Processo Administrativo: 26140400036271

Porto Alegre, 20 de maio de 2026.

Fernando Rodrigues dos Santos

Assessoria de Cidadania Tributária - ACT

Receita Estadual