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Portaria RE/ACT Nº 32 DE 20/05/2026 Homologa resultados do Receita Certa do Programa de Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Gaúcha. Estadual - RS - DOE - 21 mai 2026
Norma de Procedimento Fiscal REPR Nº 13 DE 11/05/2026 Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com produtos da pecuária que especifica. Estadual - PR - DOE - 19 mai 2026
Portaria SUPTRIB Nº 64 DE 20/05/2026 Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 25 a 31 de maio de 2026. Estadual - RJ - DOE - 21 mai 2026
Portaria Conjunta SEG/SEGER Nº 9 DE 20/05/2026 Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas na Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional e regulamenta o uso de assinaturas eletrônicas. Estadual - ES - DOE - 21 mai 2026
Lei Nº 11192 DE 20/05/2026 Adere, com base no § 8º do artigo 3º da Lei Complementar Nº 160/2017, e na cláusula décima terceira do Convênio ICMS Nº 190/2017, ao regime diferenciado de tributação disposto na alínea “f” do inciso I, no inciso III, nas alíneas “c” e “d” do inciso IV e nas alíneas “a” e “b” do inciso V, todos do art. 3º da Lei Nº 10550/2016, do estado do espírito santo, bem como no art. 1º do Decreto Nº 5811-R/2024, e no art. 1º do Decreto Nº 5827-R/2024, ambos do estado do espírito santo. Estadual - RJ - DOE - 21 mai 2026
Decreto Nº 49233 DE 20/05/2026 Altera o Anexo VII do RICMS/MG - Decreto nº 48.589/2023, referente a rol de produtos sujeitos a substituição tributária. Estadual - MG - DOE - 21 mai 2026
Decreto Nº 49234 DE 20/05/2026 Altera o Decreto nº 49 .171, de 3 de fevereiro de 2026, que altera o Decreto nº 48 .589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. Estadual - MG - DOE - 21 mai 2026
Resolução Conjunta SEF/SEPLAG Nº 6033 DE 20/05/2026 Divulga os valores atribuídos às operadoras de telefonia em razão da proporcionalização prevista no § 2º do art . 4º do Decreto nº 49 .165, de 28 de janeiro de 2026, e fixa o momento em que se considera consumado o investimento do detentor do crédito acumulado, no âmbito do Programa Alô Minas III. Estadual - MG - DOE - 21 mai 2026
Portaria SUFIS Nº 467 DE 20/05/2026 Altera a Portaria SUFIS nº 458, de 30 de abril de 2026, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel “A” com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com abatimento do preço do produto equivalente ao valor do crédito presumido de que trata o Item 36 da Parte 1 do Anexo IV e nos termos do Capítulo LXIII do Anexo VIII, todos do RICMS/MG (Decreto nº 48 .589/2023). Estadual - MG - DOE - 21 mai 2026

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