O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições,

Considerando a publicação do Decreto nº 16.762, de 15 de abril de 2026, que dispõe sobre as regras aplicadas à contratação de instituições financeiras para a prestação de serviço de arrecadação das receitas estaduais do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências, e

Considerando a revogação do Decreto nº 15.476, de 15 de julho de 2020, que dispõe sobre o credenciamento e a contratação de instituições financeiras para a prestação de serviços de arrecadação de receitas estaduais, e dá outras providências,

RESOLVE:

Art. 1º Revogam-se as Resoluções/SEFAZ:

I – nº 3.109, de 20 de julho de 2020;

II – nº 3.114, de 2 de setembro de 2020;

III - nº 3.282, de 16 de novembro de 2022;

IV - nº 3.397, de 23 de julho de 2024.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Campo Grande, 7 de maio de 2026.

FLÁVIO CÉSAR MENDES DE OLIVEIRA

Secretário de Estado de Fazenda