Legislação

Portaria SEFAZ Nº 46-R DE 14/05/2026 Dispõe sobre a emissão de certidões negativas de registros contábeis de inadimplência e de impugnação de convênios, transferências, parcerias e outros instrumentos congêneres sujeitos a prestação de contas, registrados no Sistema Integrado de Gestão das Finanças Públicas do Espírito Santo - SIGEFES. Estadual - ES - DOE - 20 mai 2026
Ato Normativo UNATRI Nº 15 DE 19/05/2026 Altera o Ato Normativo UNATRI Nº 25/2021, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações que especifica e os valores de referência para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações que especifica. Estadual - PI - DOE - 20 mai 2026
Portaria SEFAZ Nº 162 DE 18/05/2026 Fixa o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe (UFP/SE) para o mês de junho de 2026. Estadual - SE - DOE - 20 mai 2026
Lei Nº 16514 DE 20/05/2026 Dispõe sobre o reajuste dos pisos salariais no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, para as categorias profissionais que menciona, com fundamento na Lei Complementar Federal Nº 103/2000. Estadual - RS - DOE - 21 mai 2026
Decreto Nº 58775 DE 20/05/2026 Modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, concedendo redução de base de cálculo nas operações com bombas centrífugas, classificadas nos códigos 8413.70.80 e 8413.70.90 da NCM. Estadual - RS - DOE - 21 mai 2026
Decreto Nº 58776 DE 20/05/2026 Modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, quanto à isenção do ICMS nas operações com aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos. Estadual - RS - DOE - 21 mai 2026
Decreto Nº 58777 DE 20/05/2026 Modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, quanto à aplicação do diferimento parcial. Estadual - RS - DOE - 21 mai 2026
Lei Nº 3489 DE 20/05/2026 Autoriza o Poder Executivo a aderir à cooperação financeira com a União, nos termos da Medida Provisória N° 1349/2026, que instituiu o Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis, nas condições que especifica, e dá outras providências. Estadual - AP - DOE - 20 mai 2026
Lei Nº 14478 DE 20/05/2026 Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de informações sobre produtos com vício ou sujeitos a recall, nos estabelecimentos comerciais do Estado da Paraíba. Estadual - PB - DOE - 21 mai 2026
Decreto Nº 1541 DE 20/05/2026 Altera o RICMS/SC, aprovado pelo Decreto Nº 2870/2001, prorrogando a vigência de benefícios fiscais. Estadual - SC - DOE - 20 mai 2026

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