Legislação

Decreto Nº 1168 DE 17/09/2025 Introduz a Alteração 4.919 no RICMS/SC, aprovado pelo Decreto Nº 2870/2001, com relação à inclusão ou exclusão de mercadorias no regime de substituição tributária. Estadual - SC - DOE - 17 set 2025
Decreto Nº 11244 DE 16/09/2025 Regulamenta as transferências do Fundo Estadual de Cultura e as Transferências Fundo a Fundo do Sistema Estadual de Cultura, previstas na Lei Nº 20197/2020. Estadual - PR - DOE - 16 set 2025
Portaria SRE Nº 59 DE 17/09/2025 Altera a Portaria SRE Nº 39/2025, que estabelece a base de cálculo da substituição tributária na saída de cimento. Estadual - SP - DOE - 18 set 2025
Decreto Nº 1173 DE 17/09/2025 Altera o Decreto Nº 840/2025, que fixa o calendário de feriados e pontos facultativos do ano de 2025 para os órgãos e as entidades da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual. Estadual - SC - DOE - 17 set 2025
Portaria SEMIL/SGC Nº 1 DE 17/09/2025 Dispõe sobre a aplicação das sanções administrativas previstas na Lei Federal Nº 14133/2021, no âmbito da Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística, e prevê providências correlatas. Estadual - SP - DOE - 18 set 2025
Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 40 DE 09/09/2025 Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com produtos da pecuária que específica. Estadual - PR - DOE - 16 set 2025
Decreto Nº 11245 DE 16/09/2025 Altera o Decreto Nº 3513/2016, que regulamenta as normas gerais para as parcerias entre a administração pública do Estado do Paraná e organizações da sociedade civil, de que trata a Lei Federal Nº 13019/2014. Estadual - PR - DOE - 16 set 2025
Decreto Nº 11247 DE 16/09/2025 Institui o Programa Poupatempo Paraná e dispõe sobre a centralização e aprimoramento da prestação de serviços públicos estaduais, incluindo canais digitais, e dá outras providências. Estadual - PR - DOE - 16 set 2025
Decreto Nº 49099 DE 17/09/2025 Altera dispositivos do Anexo V do RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023, que dispõe sobre documentos fiscais e escrituração fiscal. Estadual - MG - DOE - 18 set 2025
Lei Nº 20197 DE 29/04/2020 Institui o Sistema Estadual de Cultura no âmbito do Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 6 mai 2020

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