Legislação

Consulta Nº 31 DE 30/06/2025 ICMS. Nota fiscal de aquisição. Divergências na quantidade de mercadorias. Procedimentos para correção. Estadual - PR - DOE - 30 jun 2025
Consulta SEFA Nº 36 DE 23/07/2025 ICMS. Simples nacional. Operações de saídas de veículos usados. Tratamento tributário. Estadual - PR - DOE - 23 jul 2025
Consulta Nº 37 DE 31/07/2025 ICMS. Operações com tratamentos tributários. DL-Metionina. Estadual - PR - DOE - 31 jul 2025
Consulta SEFA Nº 35 DE 17/07/2025 ICMS. OPERAÇÕES COM LINGOTES DE ALUMÍNIO. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO Estadual - PR - DOE - 17 jul 2025
Consulta SEFA Nº 41 DE 21/08/2025 ICMS. Importação de produto de uso automotivo. Crédito presumido. Vedação. Estadual - PR - DOE - 21 ago 2025
Consulta Nº 33 DE 10/07/2025 ICMS. Prestação de serviços de transporte. Créditos. Estadual - PR - DOE - 10 jul 2025
Consulta Nº 34 DE 10/07/2025 ICMS. Créditos. Transferências interestaduais. Procedimentos. Estadual - PR - DOE - 10 jul 2025
Consulta Nº 32 DE 01/07/2025 ICMS. Conteúdo de importação. Forma de cálculo. Estadual - PR - DOE - 1 jul 2025
Consulta Nº 38 DE 05/08/2025 ICMS. Restaurante. Fornecimento de alimentação. Documento fiscal. CFOP. Estadual - PR - DOE - 5 ago 2025
Consulta Nº 39 DE 11/08/2025 ICMS. Fornecimento de alimentação. Estadual - PR - DOE - 11 ago 2025