Legislação

Comunicado DICAR Nº 61 DE 01/09/2025 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de setembro de 2025 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas Estadual - SP - DOE - 2 set 2025
Comunicado DICAR Nº 62 DE 01/09/2025 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de setembro de 2025 para os débitos de ICMS Estadual - SP - DOE - 2 set 2025
Comunicado DICAR Nº 63 DE 01/09/2025 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de setembro de 2025 para os débitos de Multas Infracionais de ICMS. Estadual - SP - DOE - 2 set 2025
Instrução Normativa SURE Nº 25 DE 02/09/2025 Altera a Instrução Normativa SURE Nº 24/2025, que estabelece valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerantes em máquinas. Estadual - AL - DOE - 2 set 2025
Decreto Nº 49090 DE 01/09/2025 Dispõe sobre transferência ou utilização de crédito acumulado do ICMS em razão de exportação, com foco em empresas exportadoras afetadas por medidas comerciais internacionais. Estadual - MG - DOE - 2 set 2025
Resolução FUNDEQ Nº 1 DE 28/08/2025 Alteração da Resolução FUNDEQ Nº 2/2023 que instituiu a linha de crédito “Produtor Empreendedor Fruticultura”, nas condições referentes ao prazo da linha e autoriza a realização de nova operação com a quitação do contrato vigente, para 68 (sessenta e oito) mutuários. Estadual - GO - DOE - 2 set 2025
Resolução SEDESE Nº 44 DE 14/08/2025 Dispõe sobre a adoção da Matriz de Maturidade de Liberdade Econômica no âmbito do Programa Minas Livre Para Crescer, com a finalidade de mensurar o nível de implementação dos instrumentos de desburocratização e de melhoria do ambiente de negócios pelos Municípios Mineiros. Estadual - MG - DOE - 2 set 2025
Instrução Normativa CAT Nº 14 DE 01/09/2025 Determina a base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações com cimento. Estadual - PE - DOE - 2 set 2025
Comunicado SAIF Nº 25 DE 01/09/2025 Comunica a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) para o mês de agosto/2025. Estadual - MG - DOE - 2 set 2025
Comunicado SAIF Nº 26 DE 01/09/2025 Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até setembro/2025, nos termos do art. 2º da Resolução SEF Nº 2880/1997. Estadual - MG - DOE - 2 set 2025

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