Legislação

Solução de Consulta SEFA Nº 8 DE 27/08/2025 Prestações de serviços de transporte - art. 7º do Anexo IV do RICMS/PA - Convênio ICMS 106/96 - A concessão do crédito presumido deverá alcançar todos os estabelecimentos do contribuinte localizados no território nacional. Estadual - PA - DOE - 15 set 2025
Portaria SEFAZ Nº 140 DE 11/09/2025 Divulga o valor atualizado da UPF/MT vigente no período e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 15 set 2025
Lei Nº 13033 DE 12/09/2025 Dispõe sobre a comunicação prévia referente à inclusão do consumidor em cadastros, bancos de dados, fichas ou registros de proteção ao crédito no Estado de Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 12 set 2025
Portaria SAT Nº 3697 DE 12/09/2025 Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 15 set 2025
Decreto Nº 40495 DE 12/09/2025 Regulamenta o Programa CNH SOCIAL, instituído pela Medida Provisória Nº 507/2025. Estadual - MA - DOE - 12 set 2025
Edital de Notificação SAT Nº 73 DE 12/09/2025 Notifica as entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização de suíno e milho, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM). Estadual - MS - DOE - 15 set 2025
Portaria SAT Nº 3698 DE 12/09/2025 Dispõe sobre a inclusão de produtos na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 15 set 2025
Decreto Nº 1678 DE 12/09/2025 Altera o Decreto Nº 371/2023, que regulamenta a Lei Estadual Nº 11587/2021, que instituiu o Programa Estadual de Habitação - Ser Família Habitação, suas modalidades e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 12 set 2025
Lei Nº 13034 DE 12/09/2025 Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação semestral, pela concessionária de energia elétrica em Mato Grosso, da capacidade operacional das subestações para conexão de geração distribuída de energia solar Estadual - MT - DOE - 12 set 2025
Lei Nº 13032 DE 12/09/2025 Acrescenta dispositivo à Lei Nº 7263/2000, que cria o Fundo de Transporte e Habitação (FETHAB), e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 12 set 2025

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