Legislação

Instrução Normativa RE Nº 83 DE 27/08/2025 Modifica a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, quanto à lista dos estabelecimentos enquadrados pela Receita Estadual como distribuidor hospitalar. Estadual - RS - DOE - 29 ago 2025
Portaria SUTRI Nº 1504 DE 28/08/2025 Altera a Portaria SUTRI Nº 1375/2024, que relaciona estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor exclusivo de medicamentos de uso humano, para efeitos de definição da base de cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária. Estadual - MG - DOE - 29 ago 2025
Decreto Nº 36804 DE 26/08/2025 Dispõe sobre a atualização da tabela pelo uso dos recursos hídricos de domínio do Estado do Ceará ou da união, por delegação de competência, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 28 ago 2025
Portaria SRE Nº 269 DE 28/08/2025 Divulga o percentual de redução de base de cálculo a ser utilizado nas operações internas com Gás Natural Veicular (GNV) realizadas no mês de setembro de 2025. Estadual - MG - DOE - 29 ago 2025
Decreto Nº 47022 DE 28/08/2025 Altera o RICMS/PB, quanto à isenção nas operações de importação amparadas pelo Regime Especial Aduaneiro de Admissão Temporária. Estadual - PB - DOE - 29 ago 2025