Legislação

Portaria DETRAN Nº 6883 DE 28/08/2025 Altera a Portaria DETRAN SEI Nº 6838/2025, que disciplina o credenciamento de entidades públicas e privadas para a realização de exame de aptidão física e mental e de avaliação psicológica, destinados aos processos de habilitação de condutores e de candidatos à habilitação. Estadual - RJ - DOE - 29 ago 2025
Decreto Nº 59082 DE 30/07/2025 Errata. - Modifica o Decreto Nº 44650/2017, que regulamenta a Lei Nº 15730/2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à concessão de crédito presumido do imposto na saída de óleo diesel com destino a usina termoelétrica Estadual - PE - DOE - 29 ago 2025
Portaria DETRAN/SEI Nº 6880 DE 26/08/2025 Dispõe sobre o credenciamento e o funcionamento de empresas nos ramos da desmontagem, reciclagem, recuperação e comercialização de partes e peças de veículos automotores terrestres no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 29 ago 2025
Decreto Nº 58340 DE 28/08/2025 Regulamenta o Programa de Recuperação Socioprodutiva, Ambiental e de Incremento da Resiliência Climática da Agricultura Familiar Gaúcha, instituído pela Lei Nº 16308/2025. Estadual - RS - DOE - 29 ago 2025
Decreto Nº 58336 DE 28/08/2025 Modifica o RICMS/RS, quanto à emissão de nota fiscal pelas concessionárias distribuidoras de gás natural canalizado, nas operações de saída realizadas por meio de tubulações interligadas ao endereço do consumidor final. Estadual - RS - DOE - 29 ago 2025
Instrução Normativa SEF Nº 51 DE 28/08/2025 Altera a Instrução Normativa SEF Nº 42/2023, que estabelece valores mínimos para determinação da base de cálculo do ICMS para operações com os produtos mencionados. Estadual - AL - DOE - 29 ago 2025
Instrução Normativa SEF Nº 50 DE 28/08/2025 Dispõe sobre a não aplicação do Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária (ROT-ST), de que trata o art. 31 do Decreto Nº 90309/2023, no caso que especifica. Estadual - AL - DOE - 29 ago 2025
Instrução Normativa RE Nº 82 DE 26/08/2025 Altera a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, quanto aos procedimentos relativos à definição do preço final ao consumidor nas operações com bebidas. Estadual - RS - DOE - 29 ago 2025
Portaria SUTRI Nº 1506 DE 28/08/2025 Altera a Portaria SUTRI Nº 1484/2025, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica. Estadual - MG - DOE - 29 ago 2025
Portaria SUTRI Nº 1505 DE 28/08/2025 Altera a Portaria SUTRI Nº 1485/2025, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope. Estadual - MG - DOE - 29 ago 2025

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