Legislação

Deliberação AGENERSA Nº 4948 DE 11/09/2025 Concessionária CEG. Atualização de Tarifas de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP (Vigência a partir de 02.09.2025). Estadual - RJ - DOE - 11 set 2025
Portaria SUTRI Nº 1509 DE 10/09/2025 Altera a Portaria SUTRI Nº 1487/2025, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas ou energéticas. Estadual - MG - DOE - 11 set 2025
Medida Provisória Nº 507 DE 10/09/2025 Institui o Programa CNH Social. Estadual - MA - DOE - 10 set 2025
Portaria GABIN Nº 311 DE 01/09/2025 Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência. Estadual - MA - DOE - 10 set 2025
Decreto Nº 6183-R DE 10/09/2025 Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto Nº 1090-R/2002, para instituir o regime de tributação monofásica do ICMS nas operações com combustíveis, dispor sobre créditos, inscrições obrigatórias, obrigações acessórias, exclusão de produtos do regime de substituição tributária e regras de transição para estoques. Estadual - ES - DOE - 12 set 2025
Lei Nº 19457 DE 11/09/2025 Institui o Programa Parque Linear Barriga-Verde de prevenção a enchentes e alagamentos, no âmbito do Estado de Santa Catarina, e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 11 set 2025
Decreto Nº 36839 DE 09/09/2025 Altera dispositivos do Anexo II do Decreto Nº 33327/2019, que dispõe sobre hipóteses de diferimento do ICMS; altera o Decreto Nº 36615/2025. Estadual - CE - DOE - 11 set 2025
Instrução Normativa SEMA Nº 4 DE 08/09/2025 Dispõe sobre as diretrizes, normas e procedimentos para o Programa Auxílio Catador (PAC), no âmbito da Secretaria do Meio Ambiente e Mudança do Clima (SEMA). Estadual - CE - DOE - 11 set 2025
Instrução Normativa SEFAZ Nº 1 DE 11/09/2025 Disciplina o procedimento para homologação dos créditos acumulados de ICMS, para fins do inciso V do art. 11 do Decreto Nº 47337/2025. Estadual - DF - DOE - 12 set 2025
Ordem de Serviço Nº 8 DE 08/09/2025 Subdelega competências previstas na Ordem de Serviço SUREC Nº 14/2025, ao Gerente de Controle e Acompanhamento de Processos Especiais, no âmbito da jurisdição voluntária do processo administrativo fiscal no Distrito Federal. Estadual - DF - DOE - 12 set 2025

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