Legislação

Emenda Constitucional Nº 98 DE 02/09/2025 Altera o art. 151 da Constituição do Estado do Pará. Estadual - PA - DOE - 10 set 2025
Lei Nº 13027 DE 09/09/2025 Define os critérios, as categorias, as atividades e os empreendimentos para a manutenção em cativeiro e/ou autorização de uso e manejo da fauna silvestre e da fauna exótica no Estado de Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 9 set 2025
Portaria SUCIEF Nº 191 DE 09/09/2025 Modifica o Anexo Único da Portaria SUCIEF Nº 176/2025, que disciplina as regras de pós-validação estadual da EFD ICMS/IPI. Estadual - RJ - DOE - 10 set 2025
Resolução SEFAZ Nº 816 DE 09/09/2025 Altera dispositivos do Anexo I, Parte II da Resolução SEFAZ Nº 720/2014, que consolida as normas sobre a inscrição e a situação cadastral de contribuintes do ICMS no Estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 10 set 2025
Portaria DETRAN Nº 6981 DE 09/09/2025 Dispõe sobre os procedimentos para credenciamento de pessoas jurídicas interessadas na prestação de serviço de transmissão de dados destinados ao registro de contratos e financiamento de veículos com cláusula de alienação fiduciária, arrendamento mercantil, reserva de domínio ou penhor no âmbito do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, em acordo com a Resolução CONTRAN Nº 807/2020 e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 10 set 2025
Ato Normativo Conjunto PGE/SEFAZ Nº 1 DE 15/08/2025 Regulamenta o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 70 da Lei Nº 6537/1973, e no "caput" do art. 1º da Lei Nº 9298/1991. Estadual - RS - DOE - 11 set 2025
Ordem de Serviço Nº 14 DE 23/04/2025 Institui o Plano de Ocupação de Áreas Públicas para Ambulantes na Região Administrativa do Núcleo Bandeirante/DF (RAVIII), estabelecendo classificação das áreas públicas em uso proibido, restrito e efetivo, bem como as atividades econômicas permitidas. Estadual - DF - DOE - 11 set 2025
Portaria DERAL Nº 37 DE 05/09/2025 Divulga o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná, na semana de 01 a 05 de setembro de 2025. Estadual - PR - DOE - 9 set 2025
Parecer Nº 168 DE 29/06/2005 Nota fiscal – prazo de validade previsto expirado - § 5º do art. 176 do Regulamento do ICMS – inaplicabilidade do artigo 78, inciso III, letra “F”, da Lei nº 688/96 Estadual - RO - DOE - 29 jun 2005
Instrução Normativa IAT Nº 35 DE 04/09/2025 Estabelece definições, critérios, diretrizes e procedimentos, para o licenciamento ambiental de empreendimentos de Bovinocultura do Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 9 set 2025

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