Legislação

Resolução PGE Nº 53 DE 08/09/2025 Altera os dispositivos que especifica da Resolução PGE Nº 6/2024 que disciplina a Lei Nº 17843/2023, na parte em que trata da transação terminativa de litígios relacionados a créditos, de natureza tributária ou não tributária, inscritos em dívida ativa. Estadual - SP - DOE - 8 set 2025
Edital de Notificação SAT Nº 69 DE 09/09/2025 Notifica as entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização de açúcar, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), para efeito de fixação do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF). Estadual - MS - DOE - 9 set 2025
Edital de Transação por Adesão PGE Nº 1 DE 08/09/2025 Transação de créditos de ICMS, ITCMD, IPVA e multas PROCON inscritos em dívida ativa do Estado de São Paulo, nos termos da Lei Nº 17843/2023 Estadual - SP - DOE - 8 set 2025
Lei Nº 6150 DE 08/09/2025 Institui o Programa de Recuperação de Créditos de ICMS da Fazenda Pública Estadual (Refaz ICMS). Estadual - RO - DOE - 9 set 2025
Instrução Normativa SEFAZ Nº 111 DE 01/09/2025 Altera o Anexo Único da Instrução Normativa SEFAZ Nº 146/2024, que estabelece os valores da base de cálculo do ICMS, para fins de substituição Tributária relativa a operações com produtos lácteos, de que tratam os arts. 532 e 533 do RICMS/CE, aprovado pelo Decreto Nº 24569/1997. Estadual - CE - DOE - 9 set 2025
Instrução Normativa SEFAZ Nº 112 DE 01/09/2025 Altera o Anexo Único da Instrução Normativa SEFAZ Nº 31/2022, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de água mineral e gelo, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária. Estadual - CE - DOE - 9 set 2025
Lei Nº 19450 DE 05/09/2025 Dispõe sobre os princípios e as diretrizes para o uso da inteligência artificial no âmbito da Administração Pública Estadual. Estadual - SC - DOE - 9 set 2025
Decreto Nº 1214 DE 09/09/2025 Altera o “caput” do art. 2º; renumera o parágrafo único para § 1º e acrescenta os §§ 2º e 3º ao art. 3º; acrescenta o art. 10-A; altera o “caput” e o inciso I do art. 12-A; e altera o § 1º do art. 15, do Decreto Nº 29911/2014; e altera o “caput” do art. 2º; renumera o parágrafo único para § 1º e acrescenta os §§ 2º e 3º ao art. 3º; acrescenta os §§ 1º ao 4º ao art. 4º; acrescenta o art. 10-A; altera o “caput” do art. 13 e altera o § 1º do art. 16, do Decreto Nº 40949/2021, que dispõem sobre os regimes especiais de tributação nas operações efetuadas por contribuinte que desenvolve atividade econômica principal de comércio atacadista, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 10 set 2025
Decreto Nº 47056 DE 09/09/2025 Altera o Decreto Nº 43711/2023, que dispõe sobre o Programa de Concessão de Incentivo Fiscal ao Setor Cultural e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 10 set 2025
Decreto Nº 47061 DE 09/09/2025 Prorroga o prazo previsto em benefício de isenção por prazo determinado, de que trata o art. 6º, inciso LVI do RICMS/PB, aprovado pelo Decreto Nº 18930 DE 19/06/1997. Estadual - PB - DOE - 10 set 2025

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