Legislação

Decreto Nº 36796 DE 20/08/2025 Altera o Decreto Nº 34508/2022, que regulamenta a Lei Nº 10367/1979, que dispõe acerca do Fundo de Desenvolvimento Industrial do Ceará (FDI), e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 22 ago 2025
Lei Nº 18183 DE 21/08/2025 Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de salas de regulação sensorial voltadas às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e neuroatípicas em shopping centers no Estado de São Paulo, e dá outras providências. Estadual - SP - DOE - 25 ago 2025
Instrução Normativa RE Nº 81 DE 25/08/2025 Modifica a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, que dispõe sobre os produtos farmacêuticos sujeitos a substituição tributária. Estadual - RS - DOE - 25 ago 2025
Lei Nº 18180 DE 21/08/2025 Institui o Selo “Investimento Verde” no âmbito do Estado de São Paulo, e dá outras providências. Estadual - SP - DOE - 25 ago 2025
Lei Nº 18182 DE 21/08/2025 Institui garantias à criança com deficiência e/ou transtornos do neurodesenvolvimento no ambiente escolar Estadual - SP - DOE - 25 ago 2025
Lei Nº 18186 DE 22/08/2025 Institui o “Programa Estadual de Conscientização e Tratamento aos Malefícios dos Jogos de Apostas Online e Cassinos Físicos” no Estado de São Paulo, com o objetivo de prevenir a dependência e os impactos negativos associados à prática de jogos de azar e estabelecer medidas de encaminhamento para tratamento. Estadual - SP - DOE - 25 ago 2025
Instrução Normativa RE Nº 80 DE 25/08/2025 Modifica o Apêndice XXXVI da Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, que dispõe sobre as bebidas sujeitas a substituição tributária, com efeitos a partir de 01.09.2025. Estadual - RS - DOE - 25 ago 2025
Resolução Conjunta PGE/DETRAN Nº 1 DE 22/08/2025 Disciplina a inscrição das infrações de trânsito em dívida ativa e dá outras providências. Estadual - SP - DOE - 25 ago 2025
Portaria CEPERJ/PRESI Nº 8876 DE 22/08/2025 Publica o índice final de conservação ambiental, relativo ao ICMS ecológico do Estado do Rio de Janeiro ano fiscal 2026, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 25 ago 2025
Portaria RE Nº 42 DE 25/08/2025 Publica as informações relativas ao Sorteio do Programa de Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Gaúcha. Estadual - RS - DOE - 25 ago 2025

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