Legislação

Instrução Normativa SEFA Nº 19 DE 05/09/2025 Estabelece diretrizes para a implementação e cumprimento da Lei Nº 13709/2018, que institui a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA). Estadual - PA - DOE - 8 set 2025
Parecer Nº 154 DE 10/06/2005 Operações de remessa para reposição em garantia. Aplicação do artigo 555 do RICMS/RO. Sistemática diferenciada e restrita a empresas prestadoras de assistência técnica autorizadas pelo fabricante. Implicações decorrentes do lançamento pelo “antecipado” e de produtos constantes da lista de substituição tributária. Não aplicabilidade às operações de devolução de peças e mercadorias novas com defeito por comerciante, varegista, etc. Estadual - RO - DOE - 10 jun 2005
Resolução SERG Nº 10 DE 26/08/2025 Dispõe sobre as iniciativas encaminhadas pelas secretarias finalísticas à Secretaria da Reconstrução Gaúcha (SERG), com vista à inclusão na carteira do Plano Rio Grande, Programa de Reconstrução, Adaptação e Resiliência Climática do Estado do Rio Grande do Sul. Estadual - RS - DOE - 9 set 2025
Portaria SEFAZ Nº 78-R DE 29/08/2025 Altera a Portaria SEFAZ Nº 30-R/2023, que dispõe sobre a requisição, o acesso e o uso de informações sobre movimentações financeiras por parte dos Auditores Fiscais da Receita Estadual no desempenho de suas funções. Estadual - ES - DOE - 9 set 2025
Decreto Nº 6180-R DE 04/09/2025 Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto Nº 1090-R/2002, referente à atuação de operadores logísticos e dá outras providências. Estadual - ES - DOE - 9 set 2025
Lei Nº 23644 DE 08/09/2025 Altera a Lei Nº 19749/2017, que estabelece sanções administrativas em caso de utilização de bomba de abastecimento adulterada nos postos revendedores de combustíveis, e a Lei Nº 22666/2024, que institui a Política Estadual Combustíveis de Goiás. Estadual - GO - DOE - 8 set 2025
Instrução Normativa SEFAZ Nº 110 DE 01/09/2025 Altera o Anexo Único da Instrução Normativa SEFAZ Nº 145/2024, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de refrigerantes, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária. Estadual - CE - DOE - 8 set 2025
Resolução CONSEMA Nº 277 DE 25/07/2025 Estabelece diretrizes e critérios para elaboração de planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS). Estadual - SC - DOE - 8 set 2025
Instrução Normativa SEFAZ Nº 109 DE 01/09/2025 Altera o Anexo Único da Instrução Normativa SEFAZ Nº 15/2025, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de cervejas e chopes, para efeito de definição da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária. Estadual - CE - DOE - 8 set 2025
Lei Nº 22666 DE 06/05/2024 Institui a Política Estadual Combustíveis de Goiás. Estadual - GO - DOE - 6 mai 2024

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