Legislação

Resolução SEF Nº 5941 DE 22/08/2025 Dispõe sobre os critérios e procedimentos para a temporalidade e a destinação de documentos fiscais eletrônicos tutelados pela Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF). Estadual - MG - DOE - 23 ago 2025
Portaria SUTRI Nº 1502 DE 22/08/2025 Altera a Portaria SUTRI Nº 1493/2025, que divulga os Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador. Estadual - MG - DOE - 23 ago 2025
Decreto Nº 49087 DE 22/08/2025 Altera o Decreto Nº 48873/2024, que dispõe sobre o regulamento da política de estímulo à cidadania fiscal no Estado - Nota Fiscal Mineira. Estadual - MG - DOE - 23 ago 2025
Decreto Nº 6166R DE 22/08/2025 Altera o RICMS/ES, aprovado pelo Decreto Nº 1090-R/2002, para conceder redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas com biogás e biometano. Estadual - ES - DOE - 26 ago 2025
Decreto Nº 34836 DE 25/08/2025 Altera o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), aprovado pelo Decreto Nº 18773/2005. Estadual - RN - DOE - 26 ago 2025
Lei Nº 9727 DE 25/08/2025 Institui o Programa “Mão Amiga – Extrativismo da Mangaba”, destinado a mitigar os efeitos da sazonalidade e do período de entressafra da atividade extrativista da mangaba no Estado de Sergipe, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 26 ago 2025
Portaria SEFAZ Nº 224 DE 20/08/2025 Altera o Anexo único da Portaria SEFAZ Nº 143/2025, que estabelece a pauta fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas. Estadual - SE - DOE - 26 ago 2025
Portaria SEFAZ Nº 220 DE 20/08/2025 Fixa o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe (UFP/SE) para o mês de setembro de 2025. Estadual - SE - DOE - 26 ago 2025
Portaria GABIN Nº 292 DE 21/08/2025 Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência. Estadual - MA - DOE - 25 ago 2025
Portaria SEFAZ Nº 225 DE 21/08/2025 Altera o Anexo único da Portaria SEFAZ Nº 264/2023, que estabelece a Pauta Fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com água mineral ou potável. Estadual - SE - DOE - 26 ago 2025

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