Legislação

Portaria SEFAZ Nº 74R DE 26/08/2025 Altera o Anexo Único da Portaria SEFAZ Nº 12-R/2019, que trata do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) para os produtos do setor de bebidas frias. Estadual - ES - DOE - 27 ago 2025
Decreto Nº 34840 DE 26/08/2025 Regulamenta a Lei Estadual Nº 12217/2025, que dispõe sobre o serviço público de loteria do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 27 ago 2025
Portaria SEI Nº 853 DE 26/08/2025 Altera a Portaria-SEI Nº 11/2023, que dispõe sobre os procedimentos e documentação necessários à obtenção de isenção de ICMS na aquisição de veículos novos por pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, Síndrome de Down, autismo e por taxistas. Estadual - RN - DOE - 27 ago 2025
Edital PGDF/SEEC Nº 2 DE 26/08/2025 Divulga possibilidade de regularização de débitos relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, inscritos na dívida ativa do Distrito Federal, por adesão a proposta de transação da Procuradoria-Geral do Distrito Federal e da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal. Estadual - DF - DOE - 27 ago 2025
Resolução Conjunta SEFAZ/SEPOL Nº 139 DE 31/07/2025 Dispõe sobre o procedimento para emissão do Cadastro de Estabelecimento de Reciclagem (CER) de estabelecimentos comerciais mencionados no artigo 1º do Decreto Estadual Nº 48555/2023, bem como sobre a aplicação das penalidades previstas no artigo 3º do referido diploma normativo, que reproduz as sanções previstas na Lei Estadual Nº 9169/2021. Estadual - RJ - DOE - 27 ago 2025
Lei Nº 9728 DE 26/08/2025 Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixar placas ou cartazes informativos acerca do direito a acompanhante para parturientes nos serviços de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS), da rede própria ou conveniada, no âmbito do Estado de Sergipe, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 27 ago 2025
Lei Nº 9729 DE 26/08/2025 Dispõe sobre a queima, a soltura, a comercialização, o armazenamento e o transporte de fogos de artifícios de estampido no Estado de Sergipe, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 27 ago 2025
Decreto Nº 23947 DE 26/08/2025 Regulamenta o art. 21 da Lei Nº 14312/2021,dispondo sobre os critérios de avaliação, atualização monetária e incidência de descontos para a fixação dos valores dos bens imóveis pertencentes ao Estado da Bahia, destinados a viabilizar empreendimentos industriais, comerciais e de serviços, na forma que indica, e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 27 ago 2025
Instrução Normativa DIORF Nº 1 DE 26/08/2025 Estabelece diretrizes e procedimentos para o controle de tributos de competência municipal incidentes sobre imóveis sob a administração da Secretaria de Estado da Educação. Estadual - SP - DOE - 27 ago 2025
Portaria SRE Nº 48 DE 26/08/2025 Estabelece a base de cálculo do imposto na saída de produtos de perfumaria e de higiene pessoal, a que se refere o artigo 313-F do RICMS/SP. Estadual - SP - DOE - 27 ago 2025

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