Legislação

Instrução Normativa SEFAZ Nº 112 DE 01/09/2025 Altera o Anexo Único da Instrução Normativa SEFAZ Nº 31/2022, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de água mineral e gelo, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária. Estadual - CE - DOE - 9 set 2025
Lei Nº 19450 DE 05/09/2025 Dispõe sobre os princípios e as diretrizes para o uso da inteligência artificial no âmbito da Administração Pública Estadual. Estadual - SC - DOE - 9 set 2025
Decreto Nº 1214 DE 09/09/2025 Altera o “caput” do art. 2º; renumera o parágrafo único para § 1º e acrescenta os §§ 2º e 3º ao art. 3º; acrescenta o art. 10-A; altera o “caput” e o inciso I do art. 12-A; e altera o § 1º do art. 15, do Decreto Nº 29911/2014; e altera o “caput” do art. 2º; renumera o parágrafo único para § 1º e acrescenta os §§ 2º e 3º ao art. 3º; acrescenta os §§ 1º ao 4º ao art. 4º; acrescenta o art. 10-A; altera o “caput” do art. 13 e altera o § 1º do art. 16, do Decreto Nº 40949/2021, que dispõem sobre os regimes especiais de tributação nas operações efetuadas por contribuinte que desenvolve atividade econômica principal de comércio atacadista, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 10 set 2025
Decreto Nº 47056 DE 09/09/2025 Altera o Decreto Nº 43711/2023, que dispõe sobre o Programa de Concessão de Incentivo Fiscal ao Setor Cultural e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 10 set 2025
Decreto Nº 47061 DE 09/09/2025 Prorroga o prazo previsto em benefício de isenção por prazo determinado, de que trata o art. 6º, inciso LVI do RICMS/PB, aprovado pelo Decreto Nº 18930 DE 19/06/1997. Estadual - PB - DOE - 10 set 2025
Resolução SPI Nº 36 DE 03/09/2025 Autoriza o Consórcio Internorte de Transportes, concessionário da Área 3, da Região Metropolitana de São Paulo (RMSP), a praticar tarifas reduzidas nas Linhas Seletivas Especiais Expressas Guarulhos. Estadual - SP - DOE - 10 set 2025
Portaria SAR Nº 50 DE 08/09/2025 Estabelece medidas mínimas de biosseguridade para granjas tecnificadas que produzem ou distribuem suínos com fins comerciais cujo destino final será o abate. Estadual - SC - DOE - 9 set 2025
Resolução SPI Nº 38 DE 03/09/2025 Autoriza o Consórcio Internorte de Transportes, concessionário da Área 3, da Região Metropolitana de São Paulo (RMSP), a praticar tarifas reduzidas nas Linhas Seletivas Especiais Expressas Guarulhos. Estadual - SP - DOE - 10 set 2025
Deliberação ARSESP Nº 1709 DE 09/09/2025 Dispõe sobre os resultados da 5ª Revisão Tarifária Ordinária da Companhia de Gás de São Paulo - Comgás (Processo Sei nº. 133.00002513/2023-17). Estadual - SP - DOE - 10 set 2025
Deliberação ARSESP Nº 1711 DE 09/09/2025 Dispõe sobre os resultados da 5ª Revisão Tarifária Ordinária da Companhia de Gás de São Paulo - Necta (Processo Sei nº. 133.00002514/2023-61). Estadual - SP - DOE - 10 set 2025

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