Legislação

Norma de Procedimento Administrativo REPR Nº 3 DE 04/09/2025 Dispõe sobre a organização, os processos e as atribuições das estruturas envolvidas na gestão e execução do Programa de Conformidade Fiscal do Estado do Paraná (Confia Paraná), instituído pela Lei Nº 22480/2025. Estadual - PR - DOE - 9 set 2025
Lei Nº 13028 DE 10/09/2025 Dispõe sobre a substituição dos sinais sonoros utilizados nos estabelecimentos de ensino públicos e privados, com o objetivo de evitar alteração sensorial aos estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Estadual - MT - DOE - 11 set 2025
Portaria ADEPARA Nº 5177 DE 10/09/2025 Dispõe sobre as ações de caráter técnico-administrativo e medidas fitossanitárias obrigatórias visando à prevenção e o controle da disseminação da praga Ferrugem Asiática da Soja no estado do Pará e dá outras providências. Estadual - PA - DOE - 11 set 2025
Portaria SEFAZ Nº 168 DE 08/09/2025 Rep. - Veda a concessão de benefícios fiscais previstos no Decreto Nº 40211/2020, e no Decreto Nº 40447/2020, nas operações de importação de determinados produtos e mercadorias. Estadual - PB - DOE - 11 set 2025
Portaria DETRAN/PRESI/GAB Nº 750 DE 04/09/2025 Dispõe sobre a regulamentação do credenciamento de fornecedores de sistema de gestão e fiscalização de emplacamento de veículos automotores junto ao DETRAN/RR. Estadual - RR - DOE - 9 set 2025
Portaria DETRAN/GAB/PRESI Nº 751 DE 04/09/2025 Institui o processo de credenciamento de empresas interessadas em realizar o serviço digital de registro e regularização de veículos, por meio de Sistema de Registro Digital (SRD), no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito de Roraima ( DETRAN/RR). Estadual - RR - DOE - 9 set 2025
Decreto Nº 16668 DE 11/09/2025 Acrescenta e altera a redação de dispositivos do Subanexo VIII e do Subanexo XII, ambos ao Anexo I do RICMS/MS, aprovado pelo Decreto Nº 9203/1998, que dispõe sobre benefícios fiscais. Estadual - MS - DOE - 11 set 2025
Lei Nº 10931 DE 10/09/2025 Altera a Lei Nº 10433/2024, que dispõe sobre o Programa "IPVA EM DIA" e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 11 set 2025
Ato Normativo UNATRI Nº 25 DE 08/09/2025 Altera o Ato Normativo UNATRI Nº 25/2021, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações que especifica e os valores de referência para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações que especifica. Estadual - PI - DOE - 11 set 2025
Edital SAT Nº 72 DE 11/09/2025 Notifica as entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização de chope demais embalagens, exceto em barril, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), para efeito de fixação do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF). Estadual - MS - DOE - 11 set 2025

Legislações