Legislação

Portaria SRE Nº 49 DE 26/08/2025 Altera a Portaria SRE Nº 29/2025, que divulga valores atualizados para fins de determinação da base de cálculo da substituição tributária de bebidas alcoólicas, refrigerantes, águas e outras bebidas. Estadual - SP - DOE - 27 ago 2025
Resolução Conjunta GSEFAZ/GPGE Nº 1 DE 26/08/2025 Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados na expedição de certidão relativa a débitos referentes a tributos estaduais e débitos de outra natureza, para com a Fazenda Pública Estadual, administrados pela Secretaria do Estado de Fazenda e pela Procuradoria-Geral do Estado, incluindo a possibilidade de sua obtenção por meio da internet e do DT-e. Estadual - AM - DOE - 26 ago 2025
Resolução SEFAZ Nº 3462 DE 11/08/2025 Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados na Escrituração Fiscal Digital (EFD), concernentes ao registro dos benefícios ou incentivos fiscais, concedidos por ato normativo ou mediante ato concessivo, celebrado ou expedido de forma individualizada, que especifica Estadual - MS - DOE - 27 ago 2025
Portaria SAT Nº 3686 DE 25/08/2025 Dispõe sobre a exclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 27 ago 2025
Portaria "T" SEFAZ Nº 25 DE 25/08/2025 Dispõe sobre os valores dos prêmios mensais e cronograma dos sorteios do Programa “Nota Amapaense”, do Estado do Amapá. Estadual - AP - DOE - 25 ago 2025
Decreto Nº 46994 DE 26/08/2025 Dispõe sobre prazo especial para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes vinculados à campanha de promoção de vendas “Liquida João Pessoa 2025”, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 27 ago 2025
Decreto Nº 1141 DE 26/08/2025 Altera o RICMS/SC, quanto à isenção do ICMS nas operações com mercadorias da cesta básica e na saída de farinha de arroz e ao diferimento do imposto na aquisição das mercadorias que indica. Estadual - SC - DOE - 26 ago 2025
Decreto Nº 103960 DE 25/08/2025 Altera o Decreto Estadual Nº 71800/2020, que institui o Programa de Recuperação Fiscal (PROFIS), para extinção de créditos tributários do ICM/ICMS com redução de multas e juros, inclusive mediante parcelamento. Estadual - AL - DOE - 26 ago 2025
Decreto Nº 103958 DE 25/08/2025 Altera o Decreto Estadual Nº 52215/2017, que dispõe sobre a instituição do Programa de Parcelamento e de Redução de Débitos do ICMS de Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), optante pelo Simples Nacional, e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 26 ago 2025
Decreto Nº 103959 DE 25/08/2025 Altera o Decreto Estadual Nº 84323/2022, que institui o Programa de Extinção de Créditos Tributários do ICM/ICMS com redução de multas, juros e demais acréscimos legais. Estadual - AL - DOE - 26 ago 2025

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