Legislação

Deliberação ARSESP Nº 1712 DE 10/09/2025 Dispõe sobre a atualização das Tabelas Tarifárias a serem aplicadas pela concessionária de distribuição de gás canalizado Necta Gás Natural S/A.(NECTA), inclusive das Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) a serem aplicadas no mercado livre e revoga a Deliberação ARSESP Nº 1692/2025. Estadual - SP - DOE - 10 set 2025
Portaria SAT Nº 3694 DE 09/09/2025 Dispõe sobre a inclusão de produtos na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 10 set 2025
Portaria SEFAZ Nº 131 DE 05/09/2025 Altera a Portaria SEFAZ Nº 59/2025, que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 10 set 2025
Edital de Notificação SAT Nº 70 DE 09/09/2025 Notifica as entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização de cervejas, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), para efeito de fixação do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF). Estadual - MS - DOE - 10 set 2025
Portaria SAT Nº 3693 DE 09/09/2025 Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 10 set 2025
Lei Nº 2249 DE 05/09/2025 Institui o Programa de Recuperação de Créditos não Tributários do Tribunal de Contas do Estado de Roraima (Refis – TCERR) e dispõe sobre as condições para a regularização de débitos decorrentes de sanções aplicadas no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Roraima. Estadual - RR - DOE - 5 set 2025
Instrução Normativa SEF Nº 46 DE 14/08/2025 Rep. - Dispõe sobre a não aplicação do regime de incentivos fiscais previstos no Decreto Nº 20747/2012 e no Decreto Nº 38631/2000, às operações com derivados de farinha de trigo que relaciona. Estadual - AL - DOE - 10 set 2025
Decreto Nº 23977 DE 09/09/2025 Altera o Regulamento do Processo Administrativo Fiscal (RPAF), aprovado pelo Decreto Nº 7629/1999, na forma que indica. Estadual - BA - DOE - 10 set 2025
Decreto Nº 49093 DE 09/09/2025 Altera o RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023, quanto à Guia de Transporte de Valores Eletrônica (GTV-e). Estadual - MG - DOE - 10 set 2025
Decreto Nº 49094 DE 09/09/2025 Altera dispositivos do Anexo IV e Anexo VII do RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023, que tratam de crédito presumido do ICMS e substituição tributária. Estadual - MG - DOE - 10 set 2025

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