Legislação

Instrução Normativa SEFAZ Nº 4 DE 25/08/2025 Estabelece procedimentos para a transferência do saldo da conta RENDA/SIAC para a conta DDP/DISPOSIÇÃO e para a conta DDP/FUNSEFAZ. Estadual - RS - DOE - 25 ago 2025
Decreto Nº 4875 DE 22/08/2025 Altera o Decreto Estadual Nº 15/2019, que dispõe sobre a restrição de circulação de veículos de carga que trafegam no perímetro sob jurisdição estadual da Rodovia BR-316/PA. Estadual - PA - DOE - 22 ago 2025
Resolução ARCE Nº 22 DE 20/08/2025 Aprova o reajuste tarifário aplicável à Tabela de Tarifas dos Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário prestados pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Jucás, não se incluindo aos valores dos serviços indiretos e nem de sanções e multas, sujeitas à fiscalização e regulação por parte da ARCE.AST. Estadual - CE - DOE - 22 ago 2025
Portaria DETRAN Nº 704 DE 21/08/2025 Regulamenta o Projeto Piloto para aulas técnico teóricas dos Centros de Formação de Condutores, Cursos de Capacitação e Atualização de Diretor-Geral, Diretor de Ensino, Instrutor de Trânsito e Examinador de Trânsito, na modalidade de ensino remoto ou híbrido, e estabelece os requisitos técnicos necessários para a autorização e homologação das plataformas eletrônicas junto ao DETRAN/PR. Estadual - PR - DOE - 21 ago 2025
Decreto Nº 46992 DE 22/08/2025 Altera o Decreto Nº 45356/2024, que dispõe sobre o procedimento de correção de erro identificado na Nota Fiscal eletrônica, no ato da entrega, quando não permitida a emissão de nota fiscal complementar ou Carta de Correção eletrônica, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 23 ago 2025
Decreto Nº 46989 DE 22/08/2025 Altera o RICMS/PB, aprovado pelo Decreto Nº 18930/1997, quanto à apresentação do Documento Auxiliar de Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços (DACTE OS) em meio eletrônico. Estadual - PB - DOE - 23 ago 2025
Decreto Nº 46991 DE 22/08/2025 Altera o RICMS/PB, aprovado pelo Decreto Nº 18930/1997, quanto às operações de importação amparadas pelo Regime Especial Aduaneiro de Admissão Temporária. Estadual - PB - DOE - 23 ago 2025
Decreto Nº 46993 DE 22/08/2025 Altera os Decretos Nº 26486/2005, Nº 38009/2017 e Nº 38018/2017, que disciplinam a substituição tributária nas operações com sorvetes e com preparados para fabricação de sorvete em máquina, nas operações com veículos novos e nas operações com cigarros e outros produtos derivados do fumo, quanto à lista de preços final sugerido a consumidor. Estadual - PB - DOE - 23 ago 2025
Decreto Nº 46990 DE 22/08/2025 Altera o RICMS/PB, aprovado pelo Decreto Nº 18930/1997, quanto à dispensa da restituição ou cobrança complementar do ICMS quando a operação ou prestação subsequente à cobrança do imposto, sob a modalidade da substituição tributária, se realizar com valor inferior ou superior à base de cálculo presumida. Estadual - PB - DOE - 23 ago 2025
Portaria SEFAZ Nº 157 DE 23/08/2025 Altera o Anexo Único da Portaria SEFAZ Nº 84/2025, que fixa valores como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas, de importação, e nas aquisições interestaduais. Estadual - PB - DOE - 23 ago 2025

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