Legislação

Legislações

Publicações de:

Abrangência:

Estado:

Cidade:

Ordenar por:

Instrução Normativa SEA/SEF Nº 2 DE 10/06/2025 Dispõe sobre a apresentação da Escrituração Fiscal digital de retenções e outras informações Fiscais (EFD-Reinf), do sistema simplificado de Escrituração digital das obrigações previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais (eSocial) e da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTFWeb), no âmbito do Poder Executivo Estadual e dá outras providências. Estadual - SC - DOE - 21 ago 2025
Portaria SETAS Nº 100 DE 13/08/2025 Dispõe sobre os procedimentos relativos ao Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (REFIS), instituído pela Medida Provisória Nº 10/2025. Estadual - TO - DOE - 21 ago 2025
Portaria SEFAZ Nº 156 DE 22/08/2025 Altera a Portaria SEFAZ Nº 79/2025, que estabelece lista de mercadorias e operações não abrangidas pelos benefícios concedidos nos termos do Decreto Nº 40211/2020 e do e do Decreto Nº 40447/2020. Estadual - PB - DOE - 22 ago 2025