Legislação

Resolução SEFA Nº 780 DE 02/09/2025 Altera o Regimento do Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais (CCRF), aprovado pela Resolução SEFA Nº 610/2017. Estadual - PR - DOE - 4 set 2025
Decreto Nº 1157 DE 05/09/2025 Introduz as Alterações 4.928 e 4.929 no RICMS/SC, aprovado pelo Decreto Nº 2870/2001, referente ao crédito presumido de ICMS. Estadual - SC - DOE - 5 set 2025
Lei Nº 19410 DE 05/09/2025 Institui o programa estadual de fortalecimento e revitalização da cotonicultura no CEARÁ. Estadual - CE - DOE - 5 set 2025
Decreto Nº 1158 DE 05/09/2025 Introduz as Alterações 4.916 e 4.917 no RICMS/SC, aprovado pelo Decreto Nº 2870/2001, que dispõe sobre a atividade de Produtor Rural. Estadual - SC - DOE - 5 set 2025
Portaria SAPE/SEFAZ Nº 9 DE 08/09/2025 Torna público e homologa o resultado do Sorteio Mensal Julho 2025 do Programa Nota MT - Concurso n° 087. Estadual - MT - DOE - 8 set 2025
Portaria SRE Nº 57 DE 08/09/2025 Estabelece a base de cálculo na saída de água sanitária, branqueador e outros alvejantes, a que se refere o artigo 313-L do RICMS/SP, aprovado pelo Decreto Nº 45490/2000. Estadual - SP - DOE - 8 set 2025
Portaria SEFAZ/SUT Nº 758 DE 04/09/2025 Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 8 a 14 de setembro de 2025. Estadual - RJ - DOE - 8 set 2025
Parecer Nº 102 DE 26/04/2006 Pedido de isenção de ITCD em relação a fato gerador ocorrido em 1977 (ITBI à época). Imposto regulado à época pelo decreto-lei nº 82/66. Irretroatividade da Lei atual (Lei 989/00), conforme disposto no Art. 105, 116 e 144 do CTN. Não há amparo legal ao pleito. Indeferimento. Estadual - RO - DOE - 26 abr 2006
Parecer Nº 148 DE 08/06/2006 Operações praticadas por representantes comerciais. Estadual - RO - DOE - 8 jun 2006
Parecer Nº 208 DE 08/08/2006 Operações com carne e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, secos ou temperados, resultantes do abate de aves, leporídeos e gado bovino, caprino, ovino e suíno. Redução da base de cálculo – estorno proporcional dos créditos pela entrada. Quando cumulado com o crédito presumido – vedação de aproveitamento de crédito pela entrada, conforme Nota 3, do Item 9, da Tabela I, do Anexo IV, do RICMS-RO. Valor do frete FOB compõe a base de cálculo do imposto, conforme art. 27 do RICMS-RO. Estadual - RO - DOE - 8 ago 2006

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