Legislação

Portaria SRE Nº 57 DE 08/09/2025 Estabelece a base de cálculo na saída de água sanitária, branqueador e outros alvejantes, a que se refere o artigo 313-L do RICMS/SP, aprovado pelo Decreto Nº 45490/2000. Estadual - SP - DOE - 8 set 2025
Portaria SEFAZ/SUT Nº 758 DE 04/09/2025 Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 8 a 14 de setembro de 2025. Estadual - RJ - DOE - 8 set 2025
Parecer Nº 102 DE 26/04/2006 Pedido de isenção de ITCD em relação a fato gerador ocorrido em 1977 (ITBI à época). Imposto regulado à época pelo decreto-lei nº 82/66. Irretroatividade da Lei atual (Lei 989/00), conforme disposto no Art. 105, 116 e 144 do CTN. Não há amparo legal ao pleito. Indeferimento. Estadual - RO - DOE - 26 abr 2006
Parecer Nº 148 DE 08/06/2006 Operações praticadas por representantes comerciais. Estadual - RO - DOE - 8 jun 2006
Parecer Nº 208 DE 08/08/2006 Operações com carne e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, secos ou temperados, resultantes do abate de aves, leporídeos e gado bovino, caprino, ovino e suíno. Redução da base de cálculo – estorno proporcional dos créditos pela entrada. Quando cumulado com o crédito presumido – vedação de aproveitamento de crédito pela entrada, conforme Nota 3, do Item 9, da Tabela I, do Anexo IV, do RICMS-RO. Valor do frete FOB compõe a base de cálculo do imposto, conforme art. 27 do RICMS-RO. Estadual - RO - DOE - 8 ago 2006
Parecer Nº 53 DE 15/02/2005 Pedido de falência de empresa estabelecida em RO. Implicações tributárias aplicáveis. Legislação federal. Legislação estadual. A nova lei de falências. Modificações introduzidas no CTN. Conclusão. Estadual - RO - DOE - 15 fev 2005
Portaria ADAB Nº 77 DE 05/09/2025 Rep. - Estabelece normas para o controle fitossanitário do bicudo-do-algodoeiro (Anthonomus grandis) no Estado da Bahia. Estadual - BA - DOE - 6 set 2025
Instrução Normativa SEF Nº 55 DE 05/09/2025 Disciplina a concessão de recompensas no âmbito do Programa Contribuinte Arretado, de que trata a Lei Nº 8085/2018. Estadual - AL - DOE - 8 set 2025
Decreto Nº 58359 DE 05/09/2025 Declara estado de calamidade pública no território do Estado do Rio Grande do Sul, em razão dos eventos climáticos de Chuvas Intensas, COBRADE 1.3.2.1.4, ocorridos no período de 24 de abril a maio de 2024. Estadual - RS - DOE - 8 set 2025
Edital de Notificação SAT Nº 68 DE 08/09/2025 Notifica as entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização de gados bovino e bubalino, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM). Estadual - MS - DOE - 8 set 2025

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