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Consulta Nº 26 DE 20/08/2025

ICMS. Importação. Saldo credor acumulado. Código de receita.

Estadual - RJ - DOE - 20 ago 2025

Consulta Nº 27 DE 20/08/2025

Possibilidade de fruição do regime diferenciado de tributação previsto na Lei nº 8.960/2020 em operações de industrialização por encomenda.

Estadual - RJ - DOE - 20 ago 2025