Legislação

Decreto Nº 36828 DE 03/09/2025 Altera o Decreto Nº 36797/2025, que regulamenta as medidas mitigadoras dos efeitos adversos para o Ceará decorrentes da política de aumento tarifário praticada pelo governo dos Estados Unidos da América. Estadual - CE - DOE - 3 set 2025
Decreto Nº 36825 DE 02/09/2025 Altera o Decreto Nº 33251/2019, que consolida a legislação do ICMS relativa a operações e prestações de comércio exterior, remessa de produtos para a Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio e operações com estabelecimentos sediados na Zona de Processamento de Exportação (ZPE) do Ceará, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 3 set 2025
Portaria SEF Nº 243 DE 29/08/2025 Altera a Portaria SEF Nº 164/2004, que aprova a Tabela de Códigos de Receita para fins de preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE-SC). Estadual - SC - DOE - 4 set 2025
Comunicado SRE Nº 9 DE 03/09/2025 Especifica as transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de agosto de 2025. Estadual - MG - DOE - 4 set 2025
Decreto Nº 34868 DE 03/09/2025 Altera o RICMS/RN, aprovado pelo Decreto Estadual Nº 31825/2022, para implementar as disposições contidas no Ajuste SINIEF Nº 11/2025 e Ajuste SINIEF Nº 12/2025, editados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ). Estadual - RN - DOE - 4 set 2025
Portaria SAT Nº 3690 DE 03/09/2025 Dispõe sobre a inclusão de produtos na lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 4 set 2025
Portaria SAT Nº 3691 DE 04/09/2025 Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 4 set 2025
Decreto Nº 6178-R DE 04/09/2025 Aprova o Plano de Descarbonização e Neutralização das Emissões de Gases de Efeito Estufa do Estado do Espírito Santo - NetZeroES 2050 e dá outras providências. Estadual - ES - DOE - 4 set 2025
Resolução SEF Nº 5945 DE 03/09/2025 Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de setembro de 2025. Estadual - MG - DOE - 4 set 2025
Lei Nº 11140 DE 03/09/2025 Dispõe sobre a caracterização do batedor(a) artesanal de açaí, as formas de congelamento e armazenamento da polpa de açaí pelo batedor(a) artesanal de açaí para a comercialização no Estado do Pará; altera a Lei Estadual Nº 7565/2011. Estadual - PA - DOE - 4 set 2025

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