Legislação

Portaria GP/DETRAN Nº 545 DE 02/09/2025 Dispõe sobre o credenciamento de empresas fornecedoras de sistemas informatizados (softwares), a ser utilizado por Empresa Credenciada de Vistoria - ECV e Credenciamento de Empresas privadas responsáveis pela realização de vistoria veicular no âmbito do Estado de Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 3 set 2025
Resolução GSEFAZ Nº 22 DE 29/08/2025 Altera a Resolução GSEFAZ Nº 9/2021, que disciplina os procedimentos relativos ao pedido de restituição e ressarcimento e à emissão e utilização da Carta de Reconhecimento de Direito Creditório - Carta de Crédito. Estadual - AM - DOE - 2 set 2025
Resolução FUNRIGS Nº 24 DE 04/09/2025 Dispõe sobre a autorização de financiamento a projetos do Plano Rio Grande, Programa de Reconstrução, Adaptação e Resiliência Climática do Estado do Rio Grande do Sul, com recursos oriundos do Fundo do Plano Rio Grande (FUNRIGS). Estadual - RS - DOE - 4 set 2025
Resolução FUNRIGS Nº 23 DE 04/09/2025 Dispõe sobre a autorização de financiamento a projetos do Plano Rio Grande, Programa de Reconstrução, Adaptação e Resiliência Climática do Estado do Rio Grande do Sul, com recursos oriundos do Fundo do Plano Rio Grande (FUNRIGS). Estadual - RS - DOE - 4 set 2025
Decreto Nº 58353 DE 02/09/2025 Regulamenta o parágrafo único do art. 4º da Lei Nº 15535/2020, o qual autoriza o ajuste de contas de repasses de recursos vinculados ao Passe Livre Estudantil (PLE), antes do encerramento da concessão, em decorrência dos eventos climáticos que atingiram o Estado nos anos de 2023 e 2024. Estadual - RS - DOE - 3 set 2025
Decreto Nº 36828 DE 03/09/2025 Altera o Decreto Nº 36797/2025, que regulamenta as medidas mitigadoras dos efeitos adversos para o Ceará decorrentes da política de aumento tarifário praticada pelo governo dos Estados Unidos da América. Estadual - CE - DOE - 3 set 2025
Decreto Nº 36825 DE 02/09/2025 Altera o Decreto Nº 33251/2019, que consolida a legislação do ICMS relativa a operações e prestações de comércio exterior, remessa de produtos para a Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio e operações com estabelecimentos sediados na Zona de Processamento de Exportação (ZPE) do Ceará, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 3 set 2025
Portaria SEF Nº 243 DE 29/08/2025 Altera a Portaria SEF Nº 164/2004, que aprova a Tabela de Códigos de Receita para fins de preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE-SC). Estadual - SC - DOE - 4 set 2025
Comunicado SRE Nº 9 DE 03/09/2025 Especifica as transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de agosto de 2025. Estadual - MG - DOE - 4 set 2025
Decreto Nº 34868 DE 03/09/2025 Altera o RICMS/RN, aprovado pelo Decreto Estadual Nº 31825/2022, para implementar as disposições contidas no Ajuste SINIEF Nº 11/2025 e Ajuste SINIEF Nº 12/2025, editados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ). Estadual - RN - DOE - 4 set 2025

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