Legislação

Instrução Normativa SEFAZ Nº 95 DE 27/08/2025 Estabelece normas e procedimentos a serem adotados para realização de leilão administrativo, doação e descarte de mercadorias apreendidas em situação irregular. Estadual - CE - DOE - 2 set 2025
Portaria GABIN Nº 302 DE 26/08/2025 Dispõe sobre alteração de valores de produtos na tabela de Valores de Referência Estadual - MA - DOE - 2 set 2025
Decreto Nº 36820 DE 29/08/2025 Altera o Decreto Nº 24569/1997, revogando a Seção XIV do Capítulo II do Título I do Livro Terceiro que trata das operações com navalha, aparelho e lâmina de barbear e isqueiros de bolso, a gás, não recarregável e dá outras providências correlatas. Estadual - CE - DOE - 2 set 2025
Decreto Nº 36816 DE 29/08/2025 Altera o Decreto Nº 35061/2022, para dispor sobre a obrigatoriedade de transmissão à Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (SEFAZ-CE), por meio da EFD ICMS/IPI, o arquivo das Operações Interestaduais de Escrituração Fiscal Digital (OIE) e revoga a Seção III do Capítulo II do Título II que trata da Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária (GIA-ST). Estadual - CE - DOE - 2 set 2025
Decreto Nº 36817 DE 29/08/2025 Altera o Item 12.0 do Anexo IV do Decreto Nº 33327/2019, que dispõe sobre crédito outorgado de ICMS. Estadual - CE - DOE - 2 set 2025
Portaria GABIN Nº 303 DE 26/08/2025 Dispõe sobre alteração de valores de produtos na tabela de Valores de Referência Estadual - MA - DOE - 2 set 2025
Decreto Nº 36819 DE 29/08/2025 Altera o Anexo I do Decreto Nº 33327/2019, que dispõe sobre a isenção do imposto e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 2 set 2025
Portaria GABIN Nº 304 DE 26/08/2025 Dispõe sobre alteração de valores de produtos na tabela de Valores de Referência Estadual - MA - DOE - 2 set 2025
Resposta à Consulta Nº 69 DE 01/09/2025 ICMS. Benefício fiscal de redução da base de cálculo nas operações com determinados produtos da indústria aeroespacial, nos termos do Art. 12 do Anexo 2 do RICMS/SC-01. Inaplicabilidade na hipótese de importação de mercadoria diretamente destinada ao ativo imobilizado da importadora, uma vez que, nos termos do § 1º do mencionado artigo, a aplicação do benefício pressupõe uma saída da mercadoria promovida pela beneficiária, o que não ocorre na hipótese. Estadual - SC - DOE - 3 set 2025
Portaria GABIN Nº 305 DE 26/08/2025 Dispõe sobre alteração de valores de produtos na tabela de Valores de Referência Estadual - MA - DOE - 2 set 2025

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