Legislação

Portaria SEDES Nº 21 DE 23/02/2022 Dispõe sobre a Política de Integridade Pública no âmbito da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal - SEDES/DF. Estadual - DF - DOE - 23 fev 2022
Decreto Nº 10764 DE 19/08/2025 Altera o RCTE/GO, aprovado pelo Decreto Nº 4852/1997, quanto à emissão dos documentos fiscais nas hipóteses que menciona, à inaplicabilidade da substituição tributária nas operações com água. Estadual - GO - DOE - 19 ago 2025
Instrução Normativa SIF Nº 117 DE 19/08/2025 Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF Nº 2/5019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. Estadual - GO - DOE - 20 ago 2025
Decreto Nº 46978 DE 20/08/2025 Altera o RICMS/PB, aprovado pelo Decreto Nº 18930/1997, quanto à emissão dos documentos fiscais nas hipóteses que menciona. Estadual - PB - DOE - 20 ago 2025
Portaria SUFIS Nº 384 DE 19/08/2025 Altera a Portaria SUFIS Nº 219/2023, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes autorizados a recolher o ICMS relativo à operação própria e à substituição tributária, nas operações de saídas de Etanol Hidratado Combustível – EHC, Etanol Anidro Combustível – EAC e Etanol Outros Fins – EOF com base no saldo devedor do imposto na apuração mensal do respectivo período, em substituição aos prazos de recolhimento estabelecidos nas alíneas “g” e “j” do inciso II do art 112, e no item 1 da alínea “b” do inciso I do art 102 da Parte 1 do Anexo VII, nos termos do Capítulo LXVI da Parte 1 do Anexo VIII, todos do RICMS/MG. Estadual - MG - DOE - 20 ago 2025
Lei Nº 19393 DE 19/08/2025 Altera a Lei Nº 12781/1997, que institui o Programa Estadual de Incentivo às Organizações Sociais, dispõe sobre a qualificação destas entidades, e a Lei Nº 15950/2016, que dispõe sobre mecanismo de controle do patrimônio público do Estado do Ceará, dispondo sobre provisões de encargos trabalhistas a serem pagos às empresas contratadas para prestar serviços de forma contínua, no âmbito dos poderes públicos e concessionárias de serviços públicos do estado do Ceará. Estadual - CE - DOE - 19 ago 2025
Instrução Normativa SEFAZ Nº 17 DE 12/08/2025 Altera a Instrução Normativa Nº 61/2021, que estabelece, para os contribuintes que indica, a obrigatoriedade de utilização do Domicílio Tributário Eletrônico (DT-E), de que trata a Lei Nº 16737/2018. Estadual - CE - DOE - 19 ago 2025
Portaria SRE Nº 46 DE 19/08/2025 Estabelece a base de cálculo na saída de ração tipo “pet” para animais domésticos, a que se refere o artigo 313-J do RICMS/SP. Estadual - SP - DOE - 20 ago 2025
Lei Nº 15356 DE 04/06/2013 Altera a Lei Nº 12781/1997, que institui o Programa Estadual de Incentivo às Organizações Sociais, dispõe sobre a qualificação destas entidades e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 12 jun 2013
Instrução Normativa SEFAZ Nº 96 DE 11/08/2025 Indica os contribuintes habilitados à isenção do ICMS na aquisição de óleo diesel a ser consumido por embarcações pesqueiras, na forma do Convênio ICMS Nº 58/1996 e estabelece os procedimentos para concessão do benefício. Estadual - CE - DOE - 19 ago 2025

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