Legislação

Instrução Normativa SEFAZ Nº 107 DE 26/08/2025 Altera o Anexo Único da Instrução Normativa SEFAZ Nº 30/2025, que consolida a tabela de códigos de ajustes da apuração do ICMS utilizada na escrituração fiscal digital (EFD ICMS/IPI) no âmbito do Estado do Ceará. Estadual - CE - DOE - 2 set 2025
Instrução Normativa SEFAZ Nº 106 DE 27/08/2025 Altera a Instrução Normativa SEFAZ Nº 74/2025, que estabelece os procedimentos para o cumprimento das obrigações acessórias relativas ao ICMS Substituição Tributária (ICMS-ST) e trata da compensação/ressarcimento do ICMS recolhido na entrada neste Estado, no âmbito da nova sistemática de tributação do setor farmacêutico, conforme o Decreto Nº 36617/2025. Estadual - CE - DOE - 2 set 2025
Instrução Normativa SEFAZ Nº 105 DE 26/08/2025 Divulga o percentual de redução de base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas, inclusive quando sujeitas ao regime de Substituição Tributária, com Gás Natural Veicular (GNV), durante o mês de Setembro de 2025, para fins de cumprimento do disposto no item 38.0 do Anexo III do RICMSCE, aprovado pelo Decreto Nº 33327/2019. Estadual - CE - DOE - 2 set 2025
Portaria GABIN Nº 300 DE 26/08/2025 Dispõe sobre alteração de valores de produtos na tabela de Valores de Referência. Estadual - MA - DOE - 2 set 2025
Portaria GABIN Nº 301 DE 26/08/2025 Dispõe sobre alteração de valores de produtos na tabela de Valores de Referência. Estadual - MA - DOE - 2 set 2025
Instrução Normativa SEFAZ Nº 95 DE 27/08/2025 Estabelece normas e procedimentos a serem adotados para realização de leilão administrativo, doação e descarte de mercadorias apreendidas em situação irregular. Estadual - CE - DOE - 2 set 2025
Portaria GABIN Nº 302 DE 26/08/2025 Dispõe sobre alteração de valores de produtos na tabela de Valores de Referência Estadual - MA - DOE - 2 set 2025
Decreto Nº 36820 DE 29/08/2025 Altera o Decreto Nº 24569/1997, revogando a Seção XIV do Capítulo II do Título I do Livro Terceiro que trata das operações com navalha, aparelho e lâmina de barbear e isqueiros de bolso, a gás, não recarregável e dá outras providências correlatas. Estadual - CE - DOE - 2 set 2025
Decreto Nº 36816 DE 29/08/2025 Altera o Decreto Nº 35061/2022, para dispor sobre a obrigatoriedade de transmissão à Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (SEFAZ-CE), por meio da EFD ICMS/IPI, o arquivo das Operações Interestaduais de Escrituração Fiscal Digital (OIE) e revoga a Seção III do Capítulo II do Título II que trata da Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária (GIA-ST). Estadual - CE - DOE - 2 set 2025
Decreto Nº 36817 DE 29/08/2025 Altera o Item 12.0 do Anexo IV do Decreto Nº 33327/2019, que dispõe sobre crédito outorgado de ICMS. Estadual - CE - DOE - 2 set 2025

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