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Decreto Nº 1120 DE 11/08/2025 Introduz a Alteração 4.911 no Anexo 2 do RICMS/SC, aprovado pelo Decreto Nº 2870/2001 que trata dos benefícios fiscais. Estadual - SC - DOE - 11 ago 2025
Decreto Nº 1112 DE 11/08/2025 Introduz as Alterações 4.886 a 4.888 no RICMS/SC, aprovado pelo Decreto Nº 2870/2001, quanto à operações com combustíveis e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 11 ago 2025
Comunicado SAIF Nº 27 DE 01/09/2025 O Superintendente da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais no uso de suas atribuições e, considerando a conveniência de instruir as Repartições Fazendárias, os Contribuintes e os Contabilistas, publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até setembro/2025, nos termos do art. 2º da Resolução nº 2880/97. Estadual - MG - DOE - 2 set 2025
Decreto Nº 2870 DE 27/08/2001 Aprova o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina (RICMS/SC). Estadual - SC - DOE - 28 ago 2001
Resposta à Consulta COPAT Nº 59 DE 08/08/2025 ICMS. Apropriação de créditos do imposto referentes à entrada de mercadorias utilizadas em instalação prévia para a prestação de serviço de comunicação. Impossibilidade. Apropriação que se limita à aquisição de serviços de mesma natureza e à entrada de mercadorias destinadas ao ativo imobilizado. Estadual - SC - DOE - 12 ago 2025
Resposta à Consulta COPAT Nº 60 DE 08/08/2025 ICMS. TTDS 409/410. Art. 246, anexo 02, do RICMS/SC. Não se vislumbra óbice para a aplicação do TTD 409 em relação a importação das mercadorias específicas (empilhadeiras - NCM 84.27), no que se refere ao decreto estadual nº 2.128/2009. Em relação aos TTDS 409/410, o beneficiário mantém o direito ao crédito presumido, no caso das transferências para estabelecimento do mesmo titular situado em outra unidade da federação, tão somente se fizer a opção pela equiparação a operação sujeita à ocorrência do fato gerador, conforme previsto no art. 4º, §6º, da lei nº 10.297/1996. Inexiste na legislação previsão de período mínimo em que a mercadoria importada deve permanecer no estabelecimento da filial de santa catarina antes de ser transferida. Estadual - SC - DOE - 12 ago 2025
Resposta à Consulta COPAT Nº 61 DE 08/08/2025 ICMS – incidência do ICMS – Fornecimento de materiais com prestação de Serviços – operação mista – emissão exclusiva de NF-e (modelo 55) englobando o valor total da operação. Estadual - SC - DOE - 12 ago 2025
Resposta à Consulta COPAT Nº 62 DE 08/08/2025 ICMS. Crédito do imposto. Material de embalagem. A aquisição de tubos/tubetes e plástico utilizados como embalagem de apresentação do produto ao cliente gera direito ao crédito. Embalagens destinadas exclusivamente ao transporte e armazenamento, sem integrar o produto, são consideradas uso e consumo, permitindo o crédito somente a partir da data estabelecida na LC nº 87/1996. Estadual - SC - DOE - 12 ago 2025
Resposta à Consulta COPAT Nº 64 DE 08/08/2025 ICMS. Redução da base de cálculo. O benefício Da redução da base de cálculo não se aplica às saídas de misturas para bolo classificadas nos códigos 19012010, 19012020 e 19012090 da NCM, pois não é produto considerado item da cesta básica, nos termos do artigo 11-a do anexo 2 do RICMS/SC-01. Estadual - SC - DOE - 12 ago 2025
Resposta à Consulta COPAT Nº 66 DE 08/08/2025 ICMS. Salgadinho “chips” de mandioca.possibilidade de aplicação do benefício fiscal da redução de base de cálculo nas operações internas e interestaduais, nos termos do art. 8º, “vi”, do anexo 2 do RICMS/SC. Estadual - SC - DOE - 12 ago 2025

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