Legislação

Portaria IAT Nº 504 DE 28/08/2025 Regulamenta normas e procedimentos para realização de eventos comerciais nas unidades de conservação estaduais administradas pelo Instituto Água e Terra. Estadual - PR - DOE - 29 ago 2025
Resolução SEFA Nº 755 DE 28/08/2025 Estabelece os critérios, limites e condições para as transferências de créditos próprios habilitados na “Conta Investimento” do Sistema de Controle da Transferência e Utilização de Créditos Acumulados - SISCRED, de que trata o Decreto Nº 11003/2025. Estadual - PR - DOE - 29 ago 2025
Decreto Nº 4886 DE 01/09/2025 Revoga dispositivos do Anexo III RICMS/PA, aprovado pelo Decreto Nº 4676/2001, que dispõe sobre redução de base de cálculo nas operações de importação realizadas por remessas postais ou expressas. Estadual - PA - DOE - 2 set 2025
Correio Eletrônico DIAT/SEF Nº 21 DE 01/09/2025 DIAT - Alterações tarifárias promovidas pelos EUA - Postergação do prazo de recolhimento do ICMS. Estadual - SC - DOE - 1 set 2025
Resposta à Consulta Nº 31986 DE 26/06/2025 ICMS – Diferimento do imposto a que se refere o artigo 392 do RICMS/2000 – Operações com sucatas de metal. I. O lançamento do imposto devido na saída interna de sucata de metal fica diferido para o momento em que ocorrer a entrada em estabelecimento industrial (artigo 392, inciso III, do RICMS/2000). II.É obrigatória a emissão da Nota Fiscal de entrada pelo estabelecimento industrial, relativamente a cada entrada ou a cada aquisição de sucata de metal,independentemente de destinar-se a revenda ou a industrialização, em razão da previsão do item 1 do parágrafo 1º do artigo 392 do RICMS/2000. Na emissão da referida Nota Fiscal de entrada deve-se indicar no quadro “Emitente” as informações do próprio estabelecimento industrial eno quadro “Destinatário/Remetente” as informações de seu fornecedor. Estadual - SP - DOE - 27 jun 2025
Resposta à Consulta Nº 31987 DE 08/07/2025 ICMS – Obrigações acessórias - Entrega de alimentos em domicílio (delivery) - Taxa de entrega - Base de cálculo - NFC-e. I. Devem ser incluídos na base de cálculo do ICMS (e na respectiva Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica - NFC-e) todos os serviços inerentes à saída de mercadorias, inclusive taxas de entrega (frete). Estadual - SP - DOE - 10 jul 2025
Resposta à Consulta Nº 31988 DE 11/08/2025 ICMS – Simples Nacional – DeSTDA. I. Fica dispensada a entrega da DeSTDA quando não houver valores a serem declarados no mês de referência, sem prejuízo da apuração, a qualquer tempo, dos tributos devidos e da aplicação das penalidades cabíveis (§ 5º do artigo 1 º da Portaria CAT-23/2016). Estadual - SP - DOE - 12 ago 2025
Resposta à Consulta Nº 31989 DE 21/07/2025 ICMS – Incidência – Remessa de peça nova em substituição a peça defeituosa integrante de bem pertencente a consumidor final – Nota Fiscal. I. O fornecimento de peça nova enviada em substituição à defeituosa configura nova operação de circulação de mercadoria (distinta da operação referente à venda do bem em sua integralidade), tributável pelo ICMS e sujeita à emissão de documento fiscal. Estadual - SP - DOE - 22 jul 2025
Resposta à Consulta Nº 31991 DE 26/06/2025 ICMS – Montagem de “kits” com mercadorias importadas – Operação de reacondicionamento das mercadorias importadas em nova embalagem – FCI. I. O processo de reembalagem, salvo a colocação de embalagem para mero fins de transporte, é considerado industrialização, na modalidade de reacondicionamento (artigo 4º, I, “d”, do RICMS/2000). II. Na saída dos produtos finais decorrentes da submissão da matéria-prima importada a processo de industrialização, o contribuinte industrializador deverá preencher a Ficha de Conteúdo de Importação – FCI, independentemente do percentual obtido no cálculo do conteúdo de importação (artigo 5º da Portaria CAT 64/2013). Estadual - SP - DOE - 27 jun 2025
Portaria IAT Nº 164 DE 28/03/2025 Evento em UCs. Estadual - PR - DOE - 30 mar 2025

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