Legislação

Lei Nº 13014 DE 29/08/2025 Altera a Lei Nº 6338/1993, que dispõe sobre a Inspeção Sanitária e Industrial dos Produtos de Origem Animal no âmbito do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 29 ago 2025
Portaria SAT Nº 3688 DE 29/08/2025 Dispõe sobre a inclusão de produto, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), do produto que especifica Estadual - MS - DOE - 1 set 2025
Lei Nº 13016 DE 29/08/2025 Altera a Lei Nº 11972/2022, que cria o Sistema Estadual de Promoção da Igualdade Racial do Estado de Mato Grosso (SEPIR/MT). Estadual - MT - DOE - 29 ago 2025
Lei Nº 13021 DE 29/08/2025 Altera a Lei Nº 12482/2024, que institui a regulamentação do comércio de materiais recicláveis e bens móveis usados, objetivando a prevenção e combate ao roubo, furto e receptação de produtos no âmbito do Estado de Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 29 ago 2025
Decreto Nº 1644 DE 29/08/2025 Altera o Regulamento do Sistema Tributário Estadual, aprovado pelo Decreto N° 2129/1986. Estadual - MT - DOE - 29 ago 2025
Instrução Normativa SEF Nº 53 DE 29/08/2025 Altera a Instrução Normativa SEF Nº 43/2020, que dispõe sobre os procedimentos para ingresso no Programa de Recuperação Fiscal (PROFIS), para extinção de créditos tributários do ICM/ICMS com redução de multas e juros, inclusive mediante parcelamento, nos termos do Decreto Nº 71800/2020, para dispor sobre o prazo de adesão ao referido programa. Estadual - AL - DOE - 1 set 2025
Decreto Nº 1645 DE 29/08/2025 Altera o RICMS/MT, quanto ao procedimento adotado para estorno do débito pela operadora de serviço de telecomunicação. Estadual - MT - DOE - 29 ago 2025
Portaria SAT Nº 3689 DE 29/08/2025 Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica Estadual - MS - DOE - 1 set 2025
Portaria SAT Nº 3687 DE 29/08/2025 Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 1 set 2025
Instrução Normativa SEF Nº 52 DE 29/08/2025 Altera a Instrução Normativa SEF Nº 26/2021, que dispõe sobre os procedimentos para ingresso no Programa de Parcelamento e de Redução de Débitos do ICMS de Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), optante pelo Simples Nacional, nos termos do Decreto Nº 52215/2017, para dispor sobre o prazo de adesão ao referido programa. Estadual - AL - DOE - 29 ago 2025

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