Legislação

Instrução Normativa SEMADS Nº 15 DE 07/08/2025 Rep. - Dispõe sobre a integração entre os sistemas de licenciamento ambiental e estabelece o procedimento aplicável para a submissão de pedidos de licenças junto ao Sistema IPÊ para quem tem licenças emitidas em sistemas anteriores ou licenças emitidas por municípios. Estadual - GO - DOE - 15 ago 2025
Deliberação AGENERSA Nº 4934 DE 30/07/2025 Homologa o reajuste do valor da tarifa da Concessionária CEG RIO para o segmento de Gás Natural. Estadual - RJ - DOE - 15 ago 2025
Declaração de Ineficácia de Consulta COTRI Nº 8 DE 15/08/2025 ICMS. Operações interestaduais de remessa de mercadorias. Crédito tributário outorgado. Possibilidade de usufruto do benefício fiscal previsto no Decreto nº 39.753, de 2 de abril de 2019. Necessidade de observação dos quesitos envolvendo a matéria, inclusive aqueles literalmente previstos na Portaria nº 429/2024. Estadual - DF - DOE - 15 ago 2025
Instrução Normativa Conjunta FEPAM/SEMA Nº 8 DE 24/07/2025 Dispensa de outorga e autoriza, em caráter excepcional e temporário, o desassoreamento em leito de rios e cursos d'água para enfrentamento do estado de calamidade pública inicialmente declarado pelo Decreto Nº 57596/2024, e atualmente reconhecido pelo Decreto Nº 58193/2025, naqueles municípios listados no Decreto Estadual Nº 57646/2024. Estadual - RS - DOE - 15 ago 2025
Instrução Normativa RE Nº 74 DE 15/08/2025 Modifica a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, quanto às hipóteses em que a apropriação de crédito fiscal presumido de ICMS estiver condicionada ao recolhimento de contribuição para o AMPARA/RS. Estadual - RS - DOE - 15 ago 2025
Edital de Justificativa Substituição DPS Nº 15 DE 15/08/2025 Informa os contribuintes que poderão transmitir, através da internet a partir do dia 15/08/2025 até 25/08/2025, os arquivos SPED, SEF e RI substitutos, referentes às justificativas de substituição de arquivos deferidas. Estadual - PE - DOE - 15 ago 2025
Lei Nº 8771 DE 12/08/2025 Institui diretrizes para a elaboração da Política Estadual de Desenvolvimento das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, no âmbito do Estado do Piauí. Estadual - PI - DOE - 14 ago 2025
Resposta à Consulta Nº 31126 DE 14/04/2025 ICMS – Obrigações acessórias – Venda por contribuinte paulista destinada a matriz de uma empresa, que solicita a entrega da mercadoria em seu depósito fechado – Ambos os estabelecimentos estão situados no Estado do Rio de Janeiro. I. A remessa de mercadoria a estabelecimento situado em outro Estado é operação interestadual regularmente tributada. E, ainda que o local de destino da mercadoria seja identificado como “depósito fechado” do adquirente, não é aplicável a disciplina estabelecida na legislação para operações internas de remessa de mercadoria (artigo 1º do Anexo VII do RICMS/2000). II. A possibilidade de entrega da mercadoria diretamente ao depósito fechado do adquirente, envolvendo estabelecimentos situados fora do território paulista, deve ser verificada junto ao fisco estadual de destino da mercadoria. Estadual - SP - DOE - 16 abr 2025
Resposta à Consulta Nº 31128 DE 24/01/2025 ICMS – Blindagem de veículo de propriedade de usuário final – Serviço previsto no subitem 14.01 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar 116/2003 – Incidência do ICMS sobre as partes e peças de veículos empregadas no serviço. I. O ICMS incide somente sobre o fornecimento de partes e peças empregadas na execução do serviço de blindagem de veículos de propriedade de usuário final, e não sobre os insumos consumidos na atividade de prestação do serviço. II. Pneus e vidros balísticos são considerados partes e peças utilizados na prestação do serviço e o seu emprego sujeita-se à incidência do ICMS. III. Aços balísticos, mantas de aramida, tintas automotivas, parafusos, porcas, arruelas, fitas adesivas, colas, graxas e solventes são considerados insumos para a prestação do serviço e o seu emprego não está sujeito à incidência do ICMS. Estadual - SP - DOE - 27 jan 2025
Instrução Normativa SEMADS Nº 15 DE 07/08/2025 Dispõe sobre a integração entre os sistemas de licenciamento ambiental e estabelece o procedimento aplicável para a submissão de pedidos de licenças junto ao Sistema IPÊ para quem tem licenças emitidas em sistemas anteriores ou licenças emitidas por municípios. Estadual - GO - DOE - 7 ago 2025

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