Legislação

Resolução JUCEPE Nº 2092 DE 15/08/2025 Institui o Diário Oficial Eletrônico do Poder Legislativo do Estado de Pernambuco, como meio oficial de comunicação, publicidade e divulgação dos seus atos legislativos e administrativos Estadual - PE - DOE - 16 ago 2025
Decreto Nº 6150-R DE 14/08/2025 Altera o RICMS/ES, aprovado pelo Decreto Nº 1090-R/2002, quanto ao prazo de recolhimento do ICMS incidente sobre as operações realizadas na “Feira Internacional do Mármore e Granito - Cachoeiro Stone Fair”. Estadual - ES - DOE - 18 ago 2025
Resolução SEFAZ Nº 813 DE 14/08/2025 Revoga a Resolução SEFAZ Nº 85/2007, que regulamentava a certidão de situação fiscal de IPVA, institui novo regulamento para a sua emissão eletrônica pelo portal de serviços do IPVA da Secretaria Estadual de Fazenda, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 18 ago 2025
Portaria SUT Nº 752 DE 14/08/2025 Divulga a base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária nas operações com AEHC e GNV. Estadual - RJ - DOE - 18 ago 2025
Portaria SUT Nº 753 DE 14/08/2025 Divulga a relação de Consultas Tributárias respondidas de 16 a 31 de julho de 2025. Estadual - RJ - DOE - 18 ago 2025
Decreto Nº 58331 DE 15/08/2025 Institui o Programa Estadual de Sanidade de Pequenos Ruminantes (PROESO). Estadual - RS - DOE - 18 ago 2025
Instrução Normativa RE Nº 75 DE 18/08/2025 Altera a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, para divulgar o valor da Unidade de Incentivo do FUNDOPEM/RS (UIF-RS),referente ao mês de setembro de 2025. Estadual - RS - DOE - 18 ago 2025
Instrução Normativa RE Nº 76 DE 18/08/2025 Modifica a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, quanto ao Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) nas operações com produtos farmacêuticos. Estadual - RS - DOE - 18 ago 2025
Instrução Normativa SEAPI Nº 6 DE 15/08/2025 Estabelece as diretrizes para o ingresso de animais suscetíveis à febre aftosa no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências. Estadual - RS - DOE - 18 ago 2025
Resposta à Consulta Nº 31929 DE 16/06/2025 ICMS – Obrigações acessórias – Aquisição de mercadoria remetida por produtor rural que emite Nota Fiscal de Produtor (Modelo 4) ou NF-e (Modelo 55) – Escrituração fiscal. I. O contribuinte destinatário de mercadoria remetida por produtor rural deve emitir a Nota Fiscal na entrada da mercadoria em seu estabelecimento, conforme disposto no artigo 136, I, “a”, do RICMS/2000, inclusive se esse produtor tiver emitido NF-e para acobertar sua operação. II. O contribuinte adquirente da mercadoria deverá escriturar, em seu livro Registro de Entradas, somente o documento fiscal por ele emitido (relativo à entrada da mercadoria em seu estabelecimento) e não a Nota Fiscal de Produtor ou a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) emitida pelo produtor rural. Estadual - SP - DOE - 18 jun 2025

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