Legislação

Instrução Normativa SEF Nº 54 DE 29/08/2025 Altera a Instrução Normativa SEF Nº 28/2022, que disciplina o ingresso no Programa de Extinção de Créditos Tributários (PET ICM/ICMS), previsto no Decreto Nº 84323/2022 Estadual - AL - DOE - 29 ago 2025
Boletim Informativo Nº 22 DE 27/08/2025 Manutenção Ambiente autorizador de MDF-e / NFCom / NFF. Estadual - PR - DOE - 27 ago 2025
Correio Eletrônico DIAT/SEF Nº 18 DE 26/08/2025 DIAT - Data Início de Adesão de Dispensa da DIME no SAT. Estadual - SC - DOE - 26 ago 2025
Correio Eletrônico DIAT/SEF Nº 16 DE 14/08/2025 DIAT - Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica (NFCOM) - Uso obrigatório a partir de 1° de novembro de 2025. Estadual - SC - DOE - 14 ago 2025
Instrução Normativa SIF Nº 125 DE 01/09/2025 Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF Nº 2/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. Estadual - GO - DOE - 2 set 2025
Correio Eletrônico DIAT/SEF Nº 17 DE 14/08/2025 DIAT - Alteração no parágrafo único do artigo 155 do Anexo 3, RICMS/SC, aprovado pelo Decreto Nº 2870/2001 – Base de Cálculo do ICMS-ST para AEHC e GNV. Estadual - SC - DOE - 14 ago 2025
Decreto Nº 11063 DE 29/08/2025 Altera o Decreto Nº 10590/2025, e o Decreto Nº 3434/2023, que dispõe sobre a classificação das atividades econômicas consideradas de Baixo Risco. Estadual - PR - DOE - 29 ago 2025
Correio Eletrônico DIAT/SEF Nº 19 DE 26/08/2025 Alterações nas Tabelas Externas 5.1.1, 5.2 e 5.3 da EFD Estadual - SC - DOE - 26 ago 2025
Decreto Nº 1146 DE 01/09/2025 Introduz a Alteração 4.944 no RICMS/SC, aprovado pelo Decreto Nº 2870/2001, que estabelece um crédito presumido de ICMS aos estabelecimentos industriais, referente as operações interestaduais. Estadual - SC - DOE - 1 set 2025
Correio Eletrônico DIAT/SEF Nº 20 DE 28/08/2025 DIAT - Isenção - Mercadorias da Cesta Básica. Estadual - SC - DOE - 28 ago 2025

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