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Resposta à Consulta Nº 31992 DE 14/08/2025 ICMS – Substituição Tributária – Operações com cerveja e chope – Portaria SRE 29/2025 e Portaria SRE 38/2025. I. A Portaria SRE nº 38/2025 alterou a Tabela 4 – OUTRAS MARCAS do Anexo IV da Portaria SRE nº 29/2025, incluindo expressamente o CEST 03.021.01 para “Demais Marcas” de cervejas em garrafas de vidro não retornáveis, com efeitos retroativos a 1º de julho de 2025. II. Para determinação da base de cálculo do ICMS, no período de 1º de julho de 2025 a 31 de dezembro de 2025, na sujeição passiva por substituição tributária, com retenção antecipada do imposto relativo às saídas subsequentes de cervejas acondicionadas em garrafas de vidro não retornáveis, cujo CEST seja o 03.021.01, referente a “Demais Marcas” de cervejas acondicionadas em garrafas de vidro não retornáveis, devem ser utilizados os valores em reais previstos no Anexo IV Portaria SRE nº 29/2025. Estadual - SP - DOE - 15 ago 2025
Resposta à Consulta Nº 31994 DE 04/07/2025 ICMS – Alíquota – Móveis e suas partes. I. A alíquota de 12% é aplicável somente às operações com móveis, não podendo ter sua aplicação estendida às operações com partes e peças desses produtos, cuja alíquota interna é 18%. Estadual - SP - DOE - 8 jul 2025
Comunicado DICAR Nº 58 DE 01/09/2025 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de setembro de 2025 para os débitos de ITCMD e de IPVA. Estadual - SP - DOE - 2 set 2025
Comunicado DICAR Nº 59 DE 01/09/2025 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de setembro de 2025 para os débitos de Multas Infracionais de IPVA e de ITCMD. Estadual - SP - DOE - 2 set 2025
Comunicado DICAR Nº 60 DE 01/09/2025 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de setembro de 2025 para os débitos de Taxas. Estadual - SP - DOE - 2 set 2025
Comunicado DICAR Nº 61 DE 01/09/2025 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de setembro de 2025 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas Estadual - SP - DOE - 2 set 2025
Comunicado DICAR Nº 62 DE 01/09/2025 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de setembro de 2025 para os débitos de ICMS Estadual - SP - DOE - 2 set 2025
Comunicado DICAR Nº 63 DE 01/09/2025 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de setembro de 2025 para os débitos de Multas Infracionais de ICMS. Estadual - SP - DOE - 2 set 2025
Instrução Normativa SURE Nº 25 DE 02/09/2025 Altera a Instrução Normativa SURE Nº 24/2025, que estabelece valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerantes em máquinas. Estadual - AL - DOE - 2 set 2025
Decreto Nº 49090 DE 01/09/2025 Dispõe sobre transferência ou utilização de crédito acumulado do ICMS em razão de exportação, com foco em empresas exportadoras afetadas por medidas comerciais internacionais. Estadual - MG - DOE - 2 set 2025

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