Legislação

Resposta à Consulta Nº 31958 DE 30/07/2025 ICMS – Obrigações acessórias – Condições para dispensa da entrega da Guia de Informação e Apuração do ICMS – Inscrição Estadual concedida a partir de 1º de abril de 2023. I. O contribuinte que obtiver concessão de inscrição estadual a partir de 1º de abril de 2023, estará dispensado de apresentar GIA referente às operações e prestações realizadas, desde que se trate de único estabelecimento do CNPJ base ou de nova filial de CNPJ base já dispensado anteriormente. Estadual - SP - DOE - 31 jul 2025
Portaria DETRAN/DG/DHCRV Nº 1922 DE 15/08/2025 Rep. - Estabelece critérios e valores a serem pagos a CFCs, clínicas médicas/psicológicas e laboratórios que realizam exames do Programa Social CNH Pai D’égua, criado pela Lei Nº 9275/2021, que visa a formação e habilitação profissional de condutores no Pará. Estadual - PA - DOE - 18 ago 2025
Resolução SEFAZ/SUFIS Nº 777 DE 14/08/2025 Dispõe sobre o enquadramento de contribuinte ao Tratamento Tributário Diferenciado previsto no Decreto nº 46.781/2019, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 46.917/2020. Estadual - RJ - DOE - 18 ago 2025
Instrução Normativa SIF Nº 115 DE 15/08/2025 Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF Nº 2/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. Estadual - GO - DOE - 18 ago 2025
Norma de Procedimento Fiscal REPR Nº 37 DE 06/08/2025 Altera a Norma de Procedimento Fiscal Nº 17/2025, que publica novas Tabelas de Valores de Base de Cálculo relativas à Substituição Tributária nas operações com cervejas, refrigerantes, energéticos e isotônicos. Estadual - PR - DOE - 14 ago 2025
Ordem de Serviço Nº 206 DE 15/08/2025 Institui o Plano de Ocupação de Áreas Públicas para o Comércio Ambulante na Região Administrativa do SCIA/Estrutural - RA XXV. Estadual - DF - DOE - 19 ago 2025
Decreto Nº 10762 DE 18/08/2025 Altera o RCTE/GO, aprovado pelo Decreto Nº 4852/1997, concedendo benefícios fiscais na operação com biometano e com gás natural veicular (GNV) destinados à empresa de transporte coletivo, na forma que especifica. Estadual - GO - DOE - 18 ago 2025
Decreto Nº 10763 DE 18/08/2025 Altera o RCTE/GO, aprovado pelo Decreto Nº 4852/1997, concedendo isenção do ICMS nas operações com escória de refino mineral e prorrogando a vigência dos benefícios fiscais que menciona. Estadual - GO - DOE - 18 ago 2025
Decreto Legislativo Nº 661 DE 14/08/2025 Homologa, no que concerne ao Estado de Goiás, o Convênio ICMS Nº 24/2025, que autoriza a concessão de benefícios fiscais de ICMS na operação interna com biometano e gás natural veicular (GNV) destinados a empresa concessionária de transporte coletivo. Estadual - GO - DOE - 18 ago 2025
Decreto Legislativo Nº 662 DE 14/08/2025 Homologa, no que concerne ao Estado de Goiás, os Convênios ICMS Nº 78/2025, Nº 79/2025 e Nº 91/2025, que prorrogam benefícios fiscais nas operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde e nas saídas dos insumos agropecuários e autorizam a concessão de isenção do ICMS nas operações internas com escória de refino mineral, respectivamente. Estadual - GO - DOE - 18 ago 2025

Legislações