Legislação

Decreto Legislativo Nº 661 DE 14/08/2025 Homologa, no que concerne ao Estado de Goiás, o Convênio ICMS Nº 24/2025, que autoriza a concessão de benefícios fiscais de ICMS na operação interna com biometano e gás natural veicular (GNV) destinados a empresa concessionária de transporte coletivo. Estadual - GO - DOE - 18 ago 2025
Decreto Legislativo Nº 662 DE 14/08/2025 Homologa, no que concerne ao Estado de Goiás, os Convênios ICMS Nº 78/2025, Nº 79/2025 e Nº 91/2025, que prorrogam benefícios fiscais nas operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde e nas saídas dos insumos agropecuários e autorizam a concessão de isenção do ICMS nas operações internas com escória de refino mineral, respectivamente. Estadual - GO - DOE - 18 ago 2025
Ato DIAT Nº 59 DE 18/08/2025 Altera o Ato DIAT Nº 20/2019, que disciplina o procedimento de suspensão acautelatória de credenciamento para emissão de documentos fiscais eletrônicos (DF-e) no caso de indícios de fraude, simulação ou irregularidades fiscais. Estadual - SC - DOE - 19 ago 2025
Edital de Notificação SAT Nº 63 DE 18/08/2025 Notifica as entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização de leite longa vida, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), para efeito de fixação do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF). Estadual - MS - DOE - 19 ago 2025
Instrução Normativa IAT Nº 52 DE 13/08/2025 Estabelece definições, requisitos, critérios, diretrizes e procedimentos para o Licenciamento Ambiental de empreendimentos viários rurais, contemplados no programa de Estradas Rurais Integradas aos Princípios e Sistemas Conservacionistas, a serem cumpridos no território do Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 15 ago 2025
Edital de Notificação SAT Nº 64 DE 18/08/2025 Notifica as entidades representativas dos setores da agricultura e indústrias de soja em grão, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), para efeito de fixação do Valor Real Pesquisado (VRP). Estadual - MS - DOE - 19 ago 2025
Instrução Normativa SIF Nº 116 DE 18/08/2025 Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF Nº 2/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. Estadual - GO - DOE - 19 ago 2025
Resolução Nº 166 DE 15/08/2025 Institui a política de governança de tecnologia da informação e comunicação no âmbito da secretaria de Estado de Governo do Estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 19 ago 2025
Portaria IPEM/GAPRE Nº 1356 DE 18/08/2025 Fixa o calendário e os procedimentos de verificação metrológica nos taxímetros instalados nos taxis do município de Nova Iguaçu, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 19 ago 2025
Decreto Nº 49804 DE 18/08/2025 Estabelece requerimentos e requisitos necessários a exploração das modalidades lotéricas previstas e autorizadas nas legislações vigentes por meio de equipamento para exploração dos produtos lotéricos - video lottery terminals, totens, terminais de apostas, smartpos e outros no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 19 ago 2025

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