Legislação

Resposta à Consulta COPAT Nº 67 DE 08/08/2025 ICMS. Apropriação de créditos do imposto na prestação de serviço de transporte. Aquisição de combustíveis para armazenamento em tanques internos da transportadora. Não exigibilidade do cumprimento do disposto no inciso II do § 8º do art. 29 do RICMS/SC-01. Necessidade de controles internos que demonstrem a utilização dos combustíveis na prestação de serviços de transporte tributados pelo ICMS. Estadual - SC - DOE - 12 ago 2025
Resposta à Consulta COPAT Nº 68 DE 08/08/2025 ICMS. São consideradas internas as operações com mercadorias em que o destinatário consumidor final, embora estabelecido em outro estado, as retira diretamente no estabelecimento do vendedor ou contrate terceiro para retirá-las. Transmissão da propriedade por meio da tradição efetiva do bem. Precedentes desta comissão. Estadual - SC - DOE - 12 ago 2025
Resposta à Consulta COPAT Nº 63 DE 08/08/2025 ICMS. Redução de base de cálculo. Art. 11-a do anexo 2 do RICMS/SC. Farinha de trigo (NCM 1101.00.10). Aplicação do benefício fiscal. Resolução normativa nº 85/2022. Se a norma legal não impõe qualquer restrição à aplicação do benefício fiscal, todos os produtos que se enquadrem no conceito estão sujeitos à redução da base de cálculo. Estadual - SC - DOE - 12 ago 2025
Resposta à Consulta COPAT Nº 65 DE 08/08/2025 ICMS. Isenção. Saída de equipamentos e acessórios destinados à prestação de serviços de saúde (RICMS/SC, anexo 2, art. 2º, XLII e seção XX do anexo 1). Aplicação à venda para distribuidor da área da saúde. Possibilidade. Interpretação da expressão "destinados à prestação de serviços de saúde" como finalidade última do produto na cadeia. Ausência de exigência literal de venda direta ao consumidor final. Comprovação da destinação final pela distribuidora. Requisitos legais específicos (IPI, II, PIS/PASEP, COFINS) cumulativos e NCM presente na seção XX do anexo 1 do RICMS/SC. Estadual - SC - DOE - 12 ago 2025
Decreto Nº 58349 DE 02/09/2025 Institui a Operação Verão Total 2025/2026. Estadual - RS - DOE - 3 set 2025
Portaria SEAB Nº 36 DE 29/08/2025 Divulga o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná, na semana de 25 a 29 de agosto de 2025. Estadual - PR - DOE - 1 set 2025
Decreto Nº 58350 DE 02/09/2025 Institui o Programa Energia Forte no Campo. Estadual - RS - DOE - 3 set 2025
Decreto Nº 58347 DE 02/09/2025 Altera o Decreto Nº 32144/1985, que regulamenta o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Estadual - RS - DOE - 3 set 2025
Decreto Nº 58346 DE 02/09/2025 Modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, que dispõe sobre as hipóteses de emissão de Nota Fiscal. Estadual - RS - DOE - 3 set 2025
Decreto Nº 58345 DE 02/09/2025 Modifica o Apêndice II do RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, que dispõe sobre as operações com Diferimento do ICMS. Estadual - RS - DOE - 3 set 2025

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