Legislação

Instrução Normativa SIF Nº 78 DE 10/07/2026 Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF Nº 2/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. Estadual - GO - DOE - 13 jul 2026
Instrução Normativa SIF Nº 77 DE 10/07/2026 Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF Nº 2/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. Estadual - GO - DOE - 13 jul 2026
Resolução AGRESPI-PI Nº 3 DE 10/07/2026 Dispõe sobre a metodologia de cálculo para a remuneração pelo uso da faixa de domínio nas rodovias estaduais concedidas, estabelece as modalidades de cobrança e dá outras providências. Estadual - PI - DOE - 13 jul 2026
Decreto Nº 61046 DE 10/07/2026 Altera o Decreto Nº 55861/2023, que regulamenta o Plano de Contratações Anual no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Estado de Pernambuco, previsto no inciso VII do art. 12 da Lei Federal Nº 14133/2021 e altera o Decreto Nº 53384/2022, que dispõe sobre a fase preparatória das licitações e contratações diretas no âmbito do Poder Executivo Estadual e o Decreto Nº 54142/2022, que dispõe sobre o rito procedimental comum das licitações processadas pelo critério de julgamento de menor preço ou maior desconto, nas modalidades pregão e concorrência, no âmbito do Poder Executivo do Estado de Pernambuco. Estadual - PE - DOE - 11 jul 2026
Decreto Nº 61047 DE 10/07/2026 Regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) no âmbito do Poder Executivo do Estado. Estadual - PE - DOE - 11 jul 2026
Lei Nº 14635 DE 10/07/2026 Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes, em estabelecimentos públicos e privados, informando canais de denúncia para casos de violência contra a mulher, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 11 jul 2026
Lei Nº 6483 DE 10/07/2026 Altera dispositivo da Lei N° 6150/2025, que institui o Programa de Recuperação de Créditos de ICMS da Fazenda Pública Estadual (Refaz ICMS). Estadual - RO - DOE - 10 jul 2026
Lei Nº 23318 DE 09/07/2026 Altera as Leis Nº 1174/1997 (regime especial de apuração e recolhimento do ICMS devido nas operações realizadas pelos estabelecimentos que especifica), Nº 16733/2010 e Nº 22764/2025 (Programa Regulariza Paraná). Estadual - PR - DOE - 9 jul 2026
Decreto Nº 37469 DE 08/07/2026 Altera o Decreto Nº 33327/2019, que consolida e regulamenta a legislação do ICMS, quanto à redução da base de cálculo nas prestações internas de serviços de comunicação, excetuados os serviços de telefonia móvel. Estadual - CE - DOE - 10 jul 2026
Decreto Nº 14315 DE 09/07/2026 Regulamenta as condições para a celebração de transação individual resolutiva de litígio por empresas instaladas no território paranaense que realizem operações de exportação e que tenham sido impactadas pelo aumento tarifário promovido pelo Governo dos Estados Unidos da América, com fundamento no art. 1º da Lei Nº 23230/2026. Estadual - PR - DOE - 9 jul 2026

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