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Lei Nº 16910 DE 19/06/2019 Altera a Lei Nº 15950/2016, que dispõe sobre mecanismo de controle do patrimônio público do Estado do Ceará, dispondo sobre provisões de encargos trabalhistas a serem pagos às empresas contratadas para prestar serviços de forma contínua, no âmbito dos poderes públicos e concessionárias de serviços públicos do Estado do Ceará. Estadual - CE - DOE - 19 jun 2019
Instrução Normativa SEFAZ Nº 99 DE 11/08/2025 Altera o Anexo II da Instrução Normativa SEFAZ Nº 29/2022, que estabelece valores líquidos a recolher referentes às operações com gado bovino, suíno e produtos dele derivados, e frango vivo, para efeito de cobrança do ICMS substituição. Estadual - CE - DOE - 19 ago 2025
Instrução Normativa SEFAZ Nº 100 DE 11/08/2025 Altera a Instrução Normativa SEFAZ Nº 145/2024, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de refrigerantes, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária. Estadual - CE - DOE - 19 ago 2025
Instrução Normativa SEFAZ Nº 98 DE 19/08/2025 Altera a Instrução Normativa SEFAZ Nº 50/2024, que estabelece valores da base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária relativa a operações com sorvete e picolés, de que tratam os arts. 553 a 555 do Decreto Nº 24569/1997. Estadual - CE - DOE - 19 ago 2025
Portaria SSER Nº 424 DE 04/08/2025 Acrescenta mercadorias ao anexo único da Portaria SSER Nº 401/2024, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas. Estadual - RJ - DOE - 20 ago 2025
Portaria SSER Nº 425 DE 19/08/2025 Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelas entidades representativas do setor econômico de bebidas para elaboração do levantamento do PMPF das operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas, que servirão de base para alteração do anexo único da Portaria. Estadual - RJ - DOE - 20 ago 2025