Legislação

Decreto Nº 36818 DE 29/08/2025 Altera o Decreto Nº 34605/2022, para instituir o Sistema de Diligência, atualizar regras de sigilo de informações financeiras, disciplinar o TOAF e ajustar normas do Regime Especial de Fiscalização. Estadual - CE - DOE - 2 set 2025
Resposta à Consulta Nº 70 DE 01/09/2025 ICMS. Saída De Madeira E Produtos Resultantes De Sua Transformação. Zona De Processamento Florestal. Diferimento. Palete De Madeira. Inaplicabilidade. Ausência Beneficiamento. Estadual - SC - DOE - 3 set 2025
Decreto Nº 1144 DE 27/08/2025 Estabelece as medidas de apoio aos contribuintes afetados pelas alterações tarifárias promovidas pela ordem executiva do dia 30 de julho de 2025, da Presidência dos Estados Unidos da América (EUA). Estadual - SC - DOE - 27 ago 2025
Resposta à Consulta COPAT Nº 78 DE 01/09/2025 ICMS. Saldo credor acumulado. Remessa em bonificação. Não caracterização. É possível o creditamento de ICMS decorrente de entradas de mercadorias amparadas por documentos fiscais que, embora consignem a natureza de "remessa em bonificação", não preencham os requisitos do art. 23, parágrafo único, do RICMS/SC, pois são normalmente tributadas. O saldo credor decorrente da apropriação de créditos por entradas de mercadorias e da posterior realização de saídas isentas com expressa autorização para manutenção do crédito (RICMS/SC, anexo 2, art. 2º, XLIX) caracteriza-se como "saldo credor acumulado", nos termos dos artigos 40 e seguintes do RICMS/SC. Estadual - SC - DOE - 3 set 2025
Resposta à Consulta COPAT Nº 71 DE 01/09/2025 ICMS. Transferência de medicamentos por cooperativa médica. Operações esporádicas sem habitualidade ou intuito comercial. Ausência de incidência do ICMS. Risco de enquadramento posterior caso verificada ocorrência de fato gerador do imposto. Estadual - SC - DOE - 3 set 2025
Resposta à Consulta COPAT Nº 72 DE 01/09/2025 ICMS. Subcontratação de serviço de transporte rodoviário de cargas destinadas a porto com a XIII, finalidade de exportação. Tratando-se de prestação isenta do ICMS com dispensa do estorno dos créditos do imposto, nos termos do art. 5º, do anexo 2 do RICMS/SC-01, poderá a subcontratada aproveitar os créditos relativos aos insumos efetivamente utilizados na prestação do serviço, nos termos do art. 22, § 3º, da lei nº 10.297/1996, ainda que não haja destaque de ICMS no CT-e. Tratando-se de manutenção de créditos expressamente autorizada, o contribuinte poderá transferir os créditos acumulados, observados os procedimentos previstos no art. 40 e seguintes do RICMS/SC-01. Estadual - SC - DOE - 3 set 2025
Portaria GABIN Nº 306 DE 26/08/2025 Dispõe sobre alteração de valores de produtos na tabela de Valores de Referência. Estadual - MA - DOE - 2 set 2025
Decreto Nº 8047 DE 02/09/2025 Altera os artigos 5º e 9º do Decreto Nº 4076/2020, que regulamenta no âmbito da Administração Pública Estadual, a Lei Nº 2447/2019, que instituiu o Programa Minha Primeira Empresa. Estadual - AP - DOE - 2 set 2025
Resposta à Consulta Nº 73 DE 01/09/2025 ICMS. Alíquota de 12%. Cesta básica da construção civil. Necessária adequação ao código NCM e à descrição do produto. Inaplicabilidade. Estadual - SC - DOE - 3 set 2025
Resposta à Consulta Nº 74 DE 01/09/2025 ICMS. TTD 410. Crédito presumido. Saída de produto resultante de industrialização da mercadoria importada. Industrialização desenvolvida fora de Santa Catarina. Impossibilidade. Estadual - SC - DOE - 3 set 2025

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