Legislação

Portaria GABIN Nº 303 DE 26/08/2025 Dispõe sobre alteração de valores de produtos na tabela de Valores de Referência Estadual - MA - DOE - 2 set 2025
Decreto Nº 36819 DE 29/08/2025 Altera o Anexo I do Decreto Nº 33327/2019, que dispõe sobre a isenção do imposto e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 2 set 2025
Portaria GABIN Nº 304 DE 26/08/2025 Dispõe sobre alteração de valores de produtos na tabela de Valores de Referência Estadual - MA - DOE - 2 set 2025
Resposta à Consulta Nº 69 DE 01/09/2025 ICMS. Benefício fiscal de redução da base de cálculo nas operações com determinados produtos da indústria aeroespacial, nos termos do Art. 12 do Anexo 2 do RICMS/SC-01. Inaplicabilidade na hipótese de importação de mercadoria diretamente destinada ao ativo imobilizado da importadora, uma vez que, nos termos do § 1º do mencionado artigo, a aplicação do benefício pressupõe uma saída da mercadoria promovida pela beneficiária, o que não ocorre na hipótese. Estadual - SC - DOE - 3 set 2025
Portaria GABIN Nº 305 DE 26/08/2025 Dispõe sobre alteração de valores de produtos na tabela de Valores de Referência Estadual - MA - DOE - 2 set 2025
Decreto Nº 36818 DE 29/08/2025 Altera o Decreto Nº 34605/2022, para instituir o Sistema de Diligência, atualizar regras de sigilo de informações financeiras, disciplinar o TOAF e ajustar normas do Regime Especial de Fiscalização. Estadual - CE - DOE - 2 set 2025
Resposta à Consulta Nº 70 DE 01/09/2025 ICMS. Saída De Madeira E Produtos Resultantes De Sua Transformação. Zona De Processamento Florestal. Diferimento. Palete De Madeira. Inaplicabilidade. Ausência Beneficiamento. Estadual - SC - DOE - 3 set 2025
Decreto Nº 1144 DE 27/08/2025 Estabelece as medidas de apoio aos contribuintes afetados pelas alterações tarifárias promovidas pela ordem executiva do dia 30 de julho de 2025, da Presidência dos Estados Unidos da América (EUA). Estadual - SC - DOE - 27 ago 2025
Resposta à Consulta COPAT Nº 78 DE 01/09/2025 ICMS. Saldo credor acumulado. Remessa em bonificação. Não caracterização. É possível o creditamento de ICMS decorrente de entradas de mercadorias amparadas por documentos fiscais que, embora consignem a natureza de "remessa em bonificação", não preencham os requisitos do art. 23, parágrafo único, do RICMS/SC, pois são normalmente tributadas. O saldo credor decorrente da apropriação de créditos por entradas de mercadorias e da posterior realização de saídas isentas com expressa autorização para manutenção do crédito (RICMS/SC, anexo 2, art. 2º, XLIX) caracteriza-se como "saldo credor acumulado", nos termos dos artigos 40 e seguintes do RICMS/SC. Estadual - SC - DOE - 3 set 2025
Resposta à Consulta COPAT Nº 71 DE 01/09/2025 ICMS. Transferência de medicamentos por cooperativa médica. Operações esporádicas sem habitualidade ou intuito comercial. Ausência de incidência do ICMS. Risco de enquadramento posterior caso verificada ocorrência de fato gerador do imposto. Estadual - SC - DOE - 3 set 2025

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