Publicado no DOE - AL em 5 set 2025
Altera a Instrução Normativa GSEF Nº 71/2016, que dispõe sobre a suspensão da sistemática de liquidação do ICMS na forma do Decreto Nº 1738/2003, nas operações com as mercadorias que indica.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual, resolve expedir a seguinte
INSTRUÇÃO NORMATIVA:
Art. 1º Ficam acrescidos os incisos IV, V e VI ao art. 1º da Instrução Normativa GSEF nº 71, de 2016, com as seguintes redações:
“Art. 1º Fica suspensa a liquidação do ICMS na forma do Decreto nº 1.738, de 19 de dezembro de 2003, nas operações com as seguintes mercadorias:
(...)
IV - naftas para petroquímica, classificadas no código 2710.12.41 da NCM-SH;
V - etanol hidratado, classificado no código 2207.10.90 da NCM-SH;
VI - metanol (álcool metílico), classificado no código 2905.11.00 da NCM-SH.” (AC).
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Maceió/AL, 04 de setembro de 2025.
RENATA DOS SANTOS
Secretária de Estado da Fazenda
